18/01/2024 -
Contribuições previdenciárias decorrentes de condenação trabalhista: multa de mora (eSocial - Evento S-2501) - O sistema de emissão de DARF numerado da Receita Federal foi adaptado para não aplicar a multa moratória (de 20%) sobre contribuições previdenciárias decorrentes de condenação trabalhista.
MEIs excluídos do Simples Nacional podem fazer nova opção pelo regime até 31/1, sendo necessário regularizar pendências até essa data - O prazo para a regularização de débitos e para a opção pelo Simples Nacional e pelo Simei vai até o dia 31 de janeiro.
STF afasta vínculo de emprego de médica contratada como PJ por casa de saúde em SP - Ministro Alexandre de Moraes aplicou entendimento reiterado do Tribunal sobre a matéria.
Peritos devem informar dados relativos a recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS) - A regra se aplica também aos tradutores e intérpretes que atuam no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Empregado em crise de depressão. Pedido de demissão. Nulidade - Pedido de demissão feito por empregado em crise de depressão deve ser considerado nulo e o empregador deve encaminhá-lo ao INSS para tratamento.
Dispensa de empregado com transtorno afetivo bipolar é julgada discriminatória - Trabalhador deve receber indenização por danos extrapatrimoniais.
17/01/2024 -
Demonstrações contábeis 2023: Pequenas e Médias empresas - Conjunto de demonstrações contábeis obrigatórias para as pequenas e médias empresas.
16/01/2024 -
Demonstrações contábeis 2023: ME e EPP optante pelo Simples Nacional - Conjunto de demonstrações contábeis obrigatórias para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional.
Demonstrações contábeis 2023: Carta de Responsabilidade da Administração - Qual objetivo da Carta de Responsabilidade, que o profissional de contabilidade deve obter da administração da entidade para a qual presta serviços, ao término de cada exercício social?
15/01/2024 -
Revogação de Benefício Fiscal: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB - A partir de 01/04/2024 deixa de existir o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e as empresas que exercem as atividades previstas na MP poderão aplicar alíquota reduzida da contribuição previdenciária patronal (CPP) de 20% sobre a folha de pagamento de empregados e trabalhadores avulsos.
10/01/2024 -
Tributação das subvenções para investimento (crédito presumido de ICMS, SUDAM e SUDENE, por exemplo) - A partir de 1º de janeiro de 2024, as receitas decorrentes de subvenções para investimento passaram a ser normalmente tributadas.
