06/02/2006 -
CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.224, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006 - Esclarece acerca da base de cálculo do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - Fates para cooperativas de crédito.
CIRCULAR BACEN Nº 3.314, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre as modificações no capital social, a constituição do fundo de reserva, a destinação das sobras e a compensação das perdas das cooperativas de crédito.
CIRCULAR BACEN Nº 3.313, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006 - Estabelece forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.345, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006 - Reprograma o pagamento das dívidas de financiamentos ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.343, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006 - Altera condições estabelecidas para financiamentos de custeio de soja e dispõe sobre comercialização de café, safra 2004/2005.
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.341, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006 - Altera o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.340, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre concessão de Empréstimos do Governo Federal para uva da safra 2005/2006.
SIMPLES - Atividade de Comunicação Visual. Opção.
SIMPLES - Receitas oriundas da locação de equipamentos e acessórios necessários para filmagem e gravação de peças audiovisuais, bem como sua edição e finalização. Majoração de alíquota.
SIMPLES - Receitas oriundas da locação de DVD e fitas VHS (vídeo locadora). Majoração de alíquota.
SIMPLES - Receitas de locação de máquinas e equipamentos para construção e engenharia civil, inclusive andaimes. Majoração de alíquota.
PIS/PASEP - Valor registrado a crédito em conta representativa de despesa, para fins de estorno parcial de lançamento anteriormente efetuado – Base de cálculo.
COFINS - Valor registrado a crédito em conta representativa de despesa, para fins de estorno parcial de lançamento anteriormente efetuado – Base de cálculo.
CSLL - Despesas relativas a tributos e contribuições. Dedutibilidade.
IRPJ - Despesas relativas a tributos e contribuições. Dedutibilidade.
SIMPLES - Atividade de facção de artigos do vestuário, sob encomenda – Majoração de alíquota.
COFINS - Importação - Crédito na importação. Autopeças. Alíquotas.
PIS/PASEP - Importação - Crédito na importação. Autopeças. Alíquotas.
SIMPLES - Prestação de serviços em geral, inclusive de serviços de recauchutagem de pneus sob encomenda – Majoração de alíquotas.
SIMPLES - Doação. Configuração de receita.
REGIMES ADUANEIROS - Beneficio concomitante do regime de exportação em consignação, de que trata a Portaria SECEX nº 15/2004.
SIMPLES - Prestação de serviços de fotografia. Opção.
COFINS - Crédito. Ativo imobilizado. Depreciação. Aquisição dos bens.
PIS/PASEP - Crédito. Ativo imobilizado. Depreciação. Aquisição dos bens.
IPRJ - LUCRO PRESUMIDO - Serviços de informática. Percentual aplicável.
IPI - Saldo credor. Insumos de produtos isentos e sujeitos à alíquota zero. Prazo para compensação.
PIS/PASEP - Receitas financeiras. Alíquota zero. Operações de "Vendor". Variação cambial. juros e descontos.
COFINS - Receitas financeiras. Alíquota zero. Operações de "Vendor". Variação cambial. juros e descontos.
PIS/PASEP - Prestação de serviços. Exportação. Não-incidência.
COFINS - Prestação de serviços. Exportação. Não-incidência.
COFINS - Corretoras de seguros. Agentes autônomos de seguros. Alíquota.
COFINS - Despesas de telefonia, impressos, viagens. Insumos. Créditos.
PIS/PASEP - Despesas de telefonia, impressos, viagens. Insumos. Créditos.
COFINS - Bens do ativo imobilizado. Locação. Crédito.
PIS/PASEP - Bens do ativo imobilizado. Locação. Crédito.
IPI. SUSPENSÃO - Insumos de produtos não tributados.
COFINS - Receitas da intermediação de veículos. Alíquota zero.
PIS/PASEP - Receitas da intermediação de veículos. Alíquota zero.
IRRF - Pluralidade de prestação de serviços. Forma de incidência.
COFINS - Bens submetida a alíquotas diferenciadas concentradas. Créditos.
PIS/PASEP - Bens submetida a alíquotas diferenciadas concentradas. Créditos.
IPI - Operações de mistura, efetuadas por distribuidoras para obtenção de combustíveis.
PIS/PASEP E COFINS - Manutenção de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos.
SIMPLES - Empresa optante pelo Simples está dispensada do pagamento da contribuição instituída pela União e destinada aos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas.
PIS/PASEP - Não-cumulatividade. Desconto de créditos.
COFINS - Não-cumulatividade. Desconto de créditos.
CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS - Receitas auferidas pelas pessoas jurídicas produtoras (usinas e destilarias) com as vendas de álcool para fins carburantes.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Receitas auferidas pelas pessoas jurídicas produtoras (usinas e destilarias) com as vendas de álcool para fins carburantes.
OPÇÃO PELO SIMPLES - Provedor de acesso à internet.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 617, DE 31 DE JANEIRO DE 2006 - Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005.
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.342, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006 - Reprograma parcelas de financiamentos destinados à recuperação de áreas de pastagens cultivadas degradadas localizadas no Estado do Acre, contratados com recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do Programa de Modernização da Agricultura e Conservação de Recursos Naturais (Moderagro).
DECRETO Nº 5.691, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
DECRETO Nº 5.690, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006 - Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º , § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2006, e dá outras providências.
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Supremo suspende liminar sobre desconto de tributos em ação relativa à URV.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA - Está mantida a ação penal que investiga a eventual prática de apropriação indébita de contribuições previdenciárias por administradores.
DESPESAS DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA - Justiça rejeita pedido para deduzir medicamentos e aparelhos auditivos do Imposto de Renda.
PORTADORES DE AIDS - Justiça garante isenção de IR sobre pensão de portadora de Aids.
PORTADOR DE DOENÇA REVERSÍVEL - Isenção de imposto de renda por doença reversível exige laudo oficial com prazo de validade
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Portador de doença maligna controlada mantém direito à isenção de imposto de renda.
