31/01/2024 -
Integralização de capital social subscrito com entrega de imóvel: aspectos legais e contábeis - Aspectos legais e contábeis a serem observados na entrega de bens imóveis para integralização de capital social subscrito.
Segregação de atividades e operações societárias simuladas (Fracionamento de atividades) - Segregação de atividades entre empresas do mesmo grupo econômico e operações societárias mediante a transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas controladas, para transferir bens e direitos entendo estar sob o amparo do instituto da elisão fiscal.
Planejamento tributário ilícito: operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais - A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais, não inibe a aplicação de preceitos específicos da legislação tributária de regência, bastando que, pela finalidade do ato ou negócio, sejam obtidos rendimentos ou ganhos de capital submetidos à incidência do imposto sobre a renda, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada.
Empresas do Simples Nacional: Regime de Competência x Regime de Caixa - As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) devem elaborar suas demonstrações contábeis utilizando-se do regime de competência.
Exercício social, período-base, período de apuração e ano-calendário - Conceitos de exercício social, período-base, período de apuração e ano-calendário para fins da legislação comercial e fiscal.
Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (eLIT) - Governo altera Decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico (eLIT).
30/01/2024 -
Lucro presumido - IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: Opção pelo regime de apropriação de receitas (regime de caixa ou regime de competência) - Formalidade legal para fazer opção pelo regime de apropriação de receitas (caixa ou competência) pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido.
Empregada gestante - Aborto espontâneo: salário maternidade e estabilidade provisória - Estabilidade provisória e salário-maternidade em caso de aborto não criminoso (aborto espontâneo).
Ano de 2024 - Complementação de contribuição previdenciária mensal: complementação, utilização e agrupamento para fins do alcance do limite mínimo do salário de contribuição - A responsabilidade pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária Complementar mensal é do segurado empregado ou do empregador?
