01/02/2024 -
Publicada a versão 10.0.3 do Programa da ECF - Versão 10.0.3 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024, e para os anos anteriores.
Versão 4.0.1 do PVA EFD-ICMS/IPI - Publicado o PVA versão 4.0.1 com alterações corretivas.
Lucro presumido - IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: Alienação de Participação Societária de caráter não permanente e permanente - Receita Federal esclarece tributação sobre receita obtida na alienação de participação societária de caráter permanente e não permanente por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido.
Terceira Turma do STJ valida distrato de sociedade e nega regresso baseado em solidariedade reconhecida em sentença condenatória - Em razão de divisão de responsabilidades definida em instrumento de distrato, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por médico que, após pagar integralmente indenização a paciente por dano sofrido durante cirurgia, buscava ser ressarcido da metade do valor por meio de ação de regresso ajuizada contra o antigo sócio.
Alteração da escala 12x36 para a 6x1: alteração lícita - Rescisão indireta do contrato de trabalho indevida.
Receita Federal implementa terceira etapa de medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br - Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20. A partir de 1º de fevereiro de 2024, todos os serviços disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac) passam a ser acessados exclusivamente pela conta gov.br, com nível de confiabilidade prata ou ouro.
31/01/2024 -
Integralização de capital social subscrito com entrega de imóvel: aspectos legais e contábeis - Aspectos legais e contábeis a serem observados na entrega de bens imóveis para integralização de capital social subscrito.
Segregação de atividades e operações societárias simuladas (Fracionamento de atividades) - Segregação de atividades entre empresas do mesmo grupo econômico e operações societárias mediante a transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas controladas, para transferir bens e direitos entendo estar sob o amparo do instituto da elisão fiscal.
Planejamento tributário ilícito: operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais - A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais, não inibe a aplicação de preceitos específicos da legislação tributária de regência, bastando que, pela finalidade do ato ou negócio, sejam obtidos rendimentos ou ganhos de capital submetidos à incidência do imposto sobre a renda, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada.
Empresas do Simples Nacional: Regime de Competência x Regime de Caixa - As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) devem elaborar suas demonstrações contábeis utilizando-se do regime de competência.
Exercício social, período-base, período de apuração e ano-calendário - Conceitos de exercício social, período-base, período de apuração e ano-calendário para fins da legislação comercial e fiscal.
Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (eLIT) - Governo altera Decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico (eLIT).
30/01/2024 -
Lucro presumido - IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: Opção pelo regime de apropriação de receitas (regime de caixa ou regime de competência) - Formalidade legal para fazer opção pelo regime de apropriação de receitas (caixa ou competência) pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido.
Empregada gestante - Aborto espontâneo: salário maternidade e estabilidade provisória - Estabilidade provisória e salário-maternidade em caso de aborto não criminoso (aborto espontâneo).
Ano de 2024 - Complementação de contribuição previdenciária mensal: complementação, utilização e agrupamento para fins do alcance do limite mínimo do salário de contribuição - A responsabilidade pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária Complementar mensal é do segurado empregado ou do empregador?
