09/08/2007 -
PRÁTICA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Lei 10.684/2003: Extinção da Punibilidade e Aplicação da Lei Mais Benéfica.
ICMS. PRODUTORA. PROGRAMA. TV. CABO - Produtoras de programas para TV a cabo ou comerciais que efetivamente não distribuem tais programas por nenhum meio físico ao público em geral, mas apenas contratam com a operadora/distribuidora de sinais de TV não estão sujeitas à incidência do ICMS.
CORRETAGEM. COBRANÇA. COMPETÊNCIA - Competência para julgamento de ação de cobrança de remuneração pelo serviço prestado de corretor.
ADJUDICAÇÃO. ARRECADAÇÃO. FALÊNCIA. COMPETÊNCIA - Competência territorial atinente ao foro da situação de imóvel.
VÍNCULO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA - Pedido de indenização por danos morais e materiais. Fazenda de propriedade da empresa empregadora.
PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE. EXCLUSÃO - Não é abusiva a cláusula do contrato de seguro que exclui da cobertura contratual o transplante de órgãos.
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO - Extinção. Modulação temporal.
IRPJ. CUSTOS E DESPESAS - Peças, materiais de manutenção, ferramentas, materiais de escritório, matérias de limpeza, etc. Tratamento fiscal e contábil.
CONTABILIDADE NA PRÁTICA - Aspectos contábeis, desde a constituição da empresa até o levantamento das demonstrações contábeis, Regime de Competência x Caixa, de empresa optante pelo lucro presumido.
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nega pedido para reunir processos penais contra diretor de empresas.
HORA EXTRA. COMISSÕES. DIVISOR. ADICIONAL - Como se apura hora extra de comissionista sujeito a controle de horário.
PIS/PASEP, COFINS E CSLL. SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO NA FONTE - Dispensa de retenção na fonte das contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833/2003 nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO - Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas de retenção dos valores correspondentes ao IRPJ, CSLL, Cofins e do PIS/Pasep, nos pagamentos efetuados pelos órgãos públicos da administração federal.
IR FONTE. SIMPLES NACIONAL - Dispensa da retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
