28/02/2024 -
Vontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail, decide Terceira Turma - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o contrato de locação pode ser enviado por e-mail. Para o colegiado, o comunicado não exige formalidades, bastando que seja feito por escrito e que chegue ao locador ou a alguém que o receba em seu nome.
STJ determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentícia ao exterior - O colegiado da 3ª Turma entendeu que a isenção prevista na Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro para despesas judiciais deve incidir também sobre as tarifas bancárias exigidas em tais operações.
Governo revoga trecho de MP para manter a desoneração da folha de pagamento - Todavia, como alternativa, o governo enviou um projeto de Lei ao Congresso para tratar da reoneração.
PIS/Cofins. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Atividade comercial - Há a possibilidade de apropriação de créditos de PIS/Cofins sobre insumos na atividade comercial (revenda de bens)?
Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE): códigos de receita, a serem utilizados no preenchimento de DARF - Receita Federal institui códigos de receita e altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24/2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
Receita Federal aprova a versão 3.7 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF), que deve ser utilizada para o preenchimento mensal da DCTF, original ou retificadora - A nova versão do PGD DCTF foi desenvolvida com a finalidade de permitir o preenchimento de declarações relativas a fatos geradores ocorridos a partir do mês de janeiro de 2024. Entre outras funcionalidades, a nova versão do PGD DCTF desabilita a ficha CSRF (CSLL/COFINS/PIS/PASEP Retidas na Fonte) a partir de janeiro de 2024, mês em que as contribuições sociais retidas na fonte pelas pessoas jurídicas de direito privado (art. 30 da Lei nº 10.833/2003) passaram a ser informadas na DCTFWeb.
27/02/2024 -
Lucro real anual: opção para o ano de 2024 - Forma de opção pelo lucro real anual para o ano-calendário de 2024.
