04/03/2024 -
ITCMD: Doação - Aquisição de bem imóvel pelos pais, para doação aos filhos, com reserva de usufruto - Incide ITCMD na doação de bem imóvel com reserva de usufruto?
Prorrogado para 8 de março o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários realizem o preenchimento do Relatório Salarial - As informações serão utilizadas para a verificação da existência de diferenças salariais entre mulheres e homens que ocupam o mesmo cargo.
Loja de material de construção é multada por descumprir ordem de não abrir em feriado - Empregados de outra base territorial foram convocados para burlar determinação judicial.
Nutricionista tem vínculo de emprego reconhecido com hospital que exigiu pejotização - Estratégia de contratar profissionais por meio de pessoa jurídica foi considerada fraude à legislação trabalhista.
PIS/Cofins – Créditos: Instalação de equipamento decorrente de sua venda, bem como os materiais utilizados e a contratação de mão de obra para referida instalação - Gostos incorridos com instalação de equipamento decorrente de sua venda, bem como com os materiais utilizados e a contratação de mão de obra para referida instalação, geram direito a créditos de PIS/Cofins?
Portaria RFB nº 399, de 1º de março de 2024 - Altera a Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
PEC amplia imunidade tributária para igrejas - A versão aprovada proíbe a cobrança de tributos sobre (COMPRA) bens ou serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços de todas as religiões. O texto ainda prevê expressamente que também não podem ser tributadas as organizações assistenciais e beneficentes ligadas a confissões religiosas, como creches, asilos e comunidades terapêuticas, entre outras.
Receita Federal altera código de ocupação principal do Carnê-Leão - Segundo a Receita, a medida também aperfeiçoa o processamento eletrônico das declarações e contribui para evitar deduções indevidas.
01/03/2024 -
FGTS Digital, a partir de 1º de março de 2024 - Ministério do Trabalho e Emprego regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Digital, de que trata o art. 17-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com vigência a partir de 1º de março de 2024.
Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais: Manual de Orientações – Versão 18 - CAIXA divulga a versão 18 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
FGTS: Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS – Manual: versão 6 - CAIXA divulga a versão 6 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.
Uso do SEFIP/GFIP para recolhimento dos depósitos mensais do FGTS, no prazo ou em atraso, a partir da competência 03/2024 e da GRRF para desligamentos ocorridos a partir do dia 01/03/2024 - CAIXA divulga norma que dispõe sobre o uso do SEFIP para recolhimento dos depósitos mensais do FGTS, no prazo ou em atraso, a partir da competência 03/2024 e da GRRF para desligamentos ocorridos a partir do dia 01/03/2024 de maneira contingencial, a contar da comunicação publicada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego/Secretaria de Inspeção do Trabalho.
