04/03/2024 -
STF irá decidir se existe vínculo empregatício entre motoristas e plataformas de aplicativos - A matéria, que teve repercussão geral reconhecida, é objeto de recurso da Uber contra decisão do TST que reconheceu o vínculo.
Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do prazo para conserto do produto com defeito - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): a substituição do bem, a restituição imediata do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. De acordo com o colegiado, caso o consumidor opte pela restituição da quantia paga, o fato de ter permanecido utilizando o produto não afasta a incidência de juros de mora.
Governo Federal propõe PL que cria pacote de direitos para motoristas de aplicativos - Proposta aponta pagamento de hora de trabalho no valor de R$ 32,09 e remuneração de R$ 1.412, ao menos. Medidas envolvem quatro eixos: remuneração, previdência, segurança e saúde e transparência.
Receita Federal: Serviços do Contribuinte - Receita Federal lança novo Portal de Serviços. O novo portal funcionará como um agregador de sistemas, exibindo o mapa de todos os serviços digitais.
ITCMD: Doação - Aquisição de bem imóvel pelos pais, para doação aos filhos, com reserva de usufruto - Incide ITCMD na doação de bem imóvel com reserva de usufruto?
