01/04/2024 -
PIS/Pasep e Cofins: Transporte, em território nacional, de mercadorias destinadas a exportação - Suspensão do PIS/Cofins.
Empresa deverá indenizar vendedor externo por uso de celular particular no serviço - Ao condenar a empresa a indenizar o ex-empregado, a magistrada se baseou no princípio da alteridade, segundo o qual recai sobre o empregador todos os ônus do empreendimento, não podendo o empregado arcar com despesas essenciais para o desenvolvimento das suas funções, na forma prevista no artigo 2º da CLT.
Suspensão do IPI: aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Requisitos legais.
Reembolso de Plano de saúde - Base de cálculo: IRRF e Contribuição Previdenciária - Há incidência de IRRF e de Contribuição Previdenciária sobre reembolso de plano de saúde?
Crédito de Contribuições Previdenciárias decorrente de decisão judicial transitada em julgado - Compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Receita Federal.
Instrução Normativa RFB nº 2.183, de 28 de março de 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, e a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, para excluir a previsão de formulação de consulta por meio de assinatura manual digitalizada no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Instrução Normativa RFB nº 2.182, de 28 de março de 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
28/03/2024 -
Obrigação de fazer retiradas mensais, a título de pró-labore, pelo sócio de sociedade simples de prestação de serviços profissionais - Segundo a Receita Federal, pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que presta serviço à sociedade terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho – pró-labore.
Empregado nomeado para ocupar cargo na administração da empresa - Suspensão do contrato de trabalho e demais considerações.
Contribuinte individual (Profissional autônomo) – Benefícios previdenciários: recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias - O recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte individual exige a comprovação do efetivo exercício de atividade remunerada.
Diretor estatutário não empregado: remuneração - Incidência de imposto sobre a renda e contribuição previdenciária, inclusive sobre participação nos lucros ou resultado.
