03/04/2024 -
Banco de horas negativo - Norma coletiva pode autorizar o desconto de banco de horas negativo ao final de cada período de 12 meses ou nas verbas rescisórias em casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa.
DCTFWeb: apresentação fora do prazo ou apresentação com incorreções ou omissões - Penalidades e acréscimos legais.
Desnecessidade da EFD-Reinf “sem movimento” - Na ausência de fatos a serem informados no período de apuração, os sujeitos passivos ficam dispensados de enviar quaisquer eventos da EFD-Reinf relativa ao respectivo período.
IPI: Adequação da Tabela TIPI, a partir de 1º de abril de 2024 - Receita Federal edita Ato que dispõe sobre a adequação da Tabela Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023.
Parcelamento de débitos tributários vencidos até o dia 29 de dezembro de 2023, apurados em decorrência de exclusões de subvenções para investimento efetuadas em desacordo com a legislação tributária - Receita Federal disciplina adesão à autorregularização de débitos tributários vencidos até o dia 29 de dezembro de 2023, apurados em decorrência de exclusões de subvenções para investimento efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014.
02/04/2024 -
Programa Empresa Cidadã: requerimento de Adesão e Cancelamento de adesão - Norma da Receita Federal estabelece que, a partir de 1º de abril de 2024, o Requerimento de Adesão e o Cancelamento de adesão ao Programa Empresa Cidadã poderá ser formulado exclusivamente no sítio GOV.BR, no Sistema SISEN, por meio do e-CAC.
01/04/2024 -
Condutor autônomo de veículo rodoviário de passageiro: aplicativo ou taxi - Obrigações da empresa ou equiparada contratante dos serviços de condutor autônomo de veículo rodoviário de passageiro (aplicativo ou taxi).
Reembolso de Plano de saúde - Base de cálculo: IRRF e Contribuição Previdenciária - Há incidência de IRRF e de Contribuição Previdenciária sobre reembolso de plano de saúde?
28/03/2024 -
Diretor estatutário não empregado: remuneração - Incidência de imposto sobre a renda e contribuição previdenciária, inclusive sobre participação nos lucros ou resultado.
26/03/2024 -
Férias - Abono pecuniário e terço constitucional: Incidência de imposto sobre a renda - Incidência de imposto sobre a renda sobre o abono pecuniário de férias.
14/03/2024 -
ICMS: Venda de equipamentos e máquina com remessa fracionada de partes e peças - Procedimentos fiscais.
ICMS: Serviço de transporte rodoviário de cargas seccionado - O que é prestação de serviço de transporte seccionado e quais são as obrigações acessórias das transportadoras envolvidas no transporte e do remente da mercadoria?
