14/08/2007 -
INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SIT Nº 70, DE 13 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre os procedimentos da fiscalização das condições do trabalho, segurança e saúde de vida a bordo de embarcações nacionais e estrangeiras.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 18, DE 10 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre a utilização, pelos entes federativos, de certificação digital para acesso à base de dados do Simples Nacional.
DECRETO Nº 6.184, DE 13 DE AGOSTO DE 2007 - Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
DIREITO EMPRESARIAL - Queima da palha de cana-de-açúcar é permitida, mas deve ter prévia autorização.
FALÊNCIA DA EMPRESA. EXECUÇÃO DIRETA CONTA SÓCIOS - Falência da empresa executada autoriza execução direta contra os sócios.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO MEDIANTE ACORDO - Justiça do Trabalho invalida acordos firmados sob coação da empresa.
TST MANTÉM REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA COM AIDS - Presume-se discriminatória a dispensa sempre que o empregador tem ciência de que o empregado é portador do HIV e não demonstrou que o ato foi orientado por outra causa.
ADICIONAL NOTURNO - Natureza e peculiaridades, com exemplos práticos de cálculo.
13/08/2007 -
DCTF MENSAL E SEMESTRAL - Pessoas jurídicas obrigadas e dispensadas, bem como forma e prazos de apresentação.
