05/04/2024 -
STF começa a julgar incidência de PIS/Cofins sobre receitas geradas por locação de bens móveis - Partes envolvidas no processo apresentaram sustentações orais na sessão desta quinta-feira (4).
STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões definitivas em matéria tributária. - Plenário negou pedidos de empresas que buscavam retomar recolhimento da CSLL apenas a partir de 2023 e não 2007, como decidido anteriormente pelo Tribunal.
Receita Federal implementa novas ferramentas para ampliar segurança digital e autonomia do profissional contábil - Novas funcionalidades serão lançadas em 6 de abril e têm potencial de atender mais de 155 milhões de brasileiros.
Receita Federal prorroga para 12 de abril prazo para adesão ao piloto do Programa Confia - Nova etapa da implantação do Programa Confia independe do teor do PL da Conformidade enviado para apreciação do Congresso Nacional.
IRPJ/CSLL. Lucro presumido. ISS: Base de cálculo - Repetitivo vai definir se ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido.
IRPJ/CSLL. Lucro presumido. ICMS: Base de cálculo - ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido.
Ativos não circulante mantidos para venda: ganho de capital na alienação - Reflexos tributários sobre alienação de ativos não circulante mantidos para venda.
Indenização por desapropriação recebida por pessoa jurídica - Valores recebidos a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, estão sujeitos ao IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins?
Alienação de investimentos permanentes em participações societárias – Ganho de capital: custo contábil - No caso de alienação de investimentos permanentes em participações societárias, como é formado o custo contábil para fins de apuração de ganho ou perda de capital?
DIRPF 2024 – IRPF 2024 - Ganho de capital: Corretagem paga na alienação - A legislação do imposto sobre a renda permita a dedução, do valor da alienação, dos valores pagos a título de corretagem?
Comissões de vendedores: desfazimento de negócios ou cancelamentos de vendas - Direito garantido, inclusive em relação à desfazimento de negócios ou cancelamentos de vendas.
DIRPF 2024 – IRPF 2024: Adiantamentos recebidos relativos a produto rural - Como devem ser considerados os valores recebidos em adiantamento relativo à venda de produto rural a ser entregue em ano posterior?
DIRPF 2024 – IRPF 2024: Alteração ou omissão de valores e bens intencionalmente na declaração de bens e direitos, inclusão de despesas médicas ou outros tipos de deduções inexistentes na declaração de ajuste anual (DAA), entre outras práticas - Podem ser considerados atos de fraude fiscal, com pena de até cinco anos de reclusão e multa, além das multas prescritas na legislação do imposto sobre a renda.
Pejotização: Analista de suporte que atuava como pessoa jurídica obtém vínculo de emprego - A Justiça de São Paulo reconheceu o vínculo empregatício entre uma empresa de tecnologia e um trabalhador sem registro em carteira de trabalho. O trabalhador alegou que atuava como pessoa jurídica (PJ), mas que o modelo era apenas uma forma de mascarar a relação de emprego.
Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET): Sistema de comunicação on-line entre empregadores e auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego - O sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) já está funcionando. Empregadores (todos) e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não empregado, que não observarem os prazos fixados para adesão obrigatória ficam sujeitas à multa mínima de R$ 208,09 e máxima de R$ 2.080,91.
Regimes Aduaneiros. Exportação temporária. Reimportação - Paletes e outros bens reutilizáveis. Formalidades.
