11/04/2024 -
Receita Federal inicia cobrança de contribuintes inadimplentes com o Programa de Regularização Rural (PRR) - As informações referentes ao parcelamento podem ser acessadas por meio do Portal e-CAC.
Trabalho infantil: Construtora é condenada por contratação de menor em atividades insalubres e perigosas - As atividades fazem parte da lista das piores formas de trabalho infantil (Lista TIP).
Ministros do TST reprovam ilegalidade empresarial de vincular ida ao banheiro a prêmio de incentivo - De acordo com o Relator: “É manifestamente ilegal vincular remuneração a idas ao banheiro”.
ICMS/RJ: Sociedade em conta de participação. Obrigações - Obrigações da Sociedade em Conta de Participação (SCP) em relação a emissão de Nota Fiscal de venda, emissão de Nota Fiscal de importação, controle de estoque, SPED ICMS/IPI, DECLAN e FOT.
ISS/DF: Serviços inerentes a educação, ensino, orientação pedagógica e educacional - Interpretação sobre a incidência do ISS sobre serviços inerentes a educação, ensino, orientação pedagógica e educacional.
Julgamento no STF sobre incidência de PIS/Cofins em locações de bens prossegue nesta quinta-feira (11) - Até o momento, foram proferidos quatro votos. A matéria teve repercussão geral reconhecida.
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.201, de 5 de abril de 2024 - Altera o Anexo V do Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 990, de 28 de março de 2022.
Exportação temporária. Reimportação - Paletes e outros bens reutilizáveis. Formalidades.
Empresa optante pelo Simples Nacional: serviço de colocação de piso - Receitas tributadas pelas alíquotas do Anexo III ou do Anexo IV?
Serviços medicina veterinária. Contribuições Sociais Previdenciárias. Retenção 11% - Serviços de medicina veterinária e tratamento de animai estão sujeitos à retenção de contribuição previdenciária?
Decreto nº 11.994, de 10 de abril de 2024 - Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Estratégia Elas Empreendem e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.
Decreto nº 11.993, de 10 de abril de 2024 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Política Nacional das MPEs e altera o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, para dispor sobre o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
10/04/2024 -
PL 15/2024: Operações recentes demonstram importância urgente da caracterização da figura do devedor contumaz no PL da Conformidade - Segundo a Receita Federal, o Fisco precisa de instrumentos para aperfeiçoar fiscalização contra grupos criminosos.
Tribunal derruba liminar que garantia benefício tributário do PERSE até 2027 - No entendimento do desembargador, não há direito adquirido para essas empresas porque as alíquotas zero dada pelo programa são não onerosas, portanto, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer momento, inclusive via MP.
Instrução Normativa regulamenta a tributação das offshores, trusts, rendimentos de aplicações financeiras no exterior entre outros - Instrução Normativa regulamenta a tributação das offshores, trusts, rendimentos de aplicações financeiras no exterior entre outros. A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 1º a 15 da lei 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
Instrução Normativa regulamenta os artigos 27 e 28 da Lei n° 14.754/2023, que alterou as regras de tributação dos fundos fechados no Brasil - A IN dispõe sobre os rendimentos apurados até 31 de dezembro de 2023 nas aplicações nos fundos de investimento que não estavam sujeitos até o ano de 2023 à tributação periódica nos meses de maio e novembro de cada ano e que estarão sujeitos à tributação periódica a partir do ano de 2024.
