17/04/2024 -
Acidente de trajeto: responsabilidade civil do empregador - Quando é devido o pagamento de indenização por danos materiais e morais ao empregado, por motivo de acidente in itinere (no trajeto de ida ou volta ao trabalho).
Créditos presumidos de ICMS: incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins - Os créditos presumidos de ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2024, passaram a ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem assim do PIS/Pasep e da Cofins na sistemática da não cumulatividade.
Revogação da Resolução que dispunha sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade (PFC) e/ou Princípios de Contabilidade (PC) - Contexto e considerações, conforme nota divulgada pelo Egrégio Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Aquisição de insumos com benefício fiscal de alíquota zero do PIS/Cofins: creditamento - Não é possível aproveitar créditos de PIS e Cofins em insumos de alíquota zero, decide STJ.
Prazo para empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico vai até 30 de maio - Após 30 de maio, o cadastro será feito de forma obrigatória, a partir de dados da Receita Federal, porém, sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais.
Mudança de custeio de plano de saúde prevista em norma coletiva é válida - A 9ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença e considerou legítima a mudança da forma de custeio de plano de saúde.
Empregado falecido em decorrência da covid-19 - Justiça condena empresa de alimentos por morte de empregado em decorrência da covid-19 contraída no trabalho.
Trabalhador discriminado no trabalho por ser homossexual receberá R$ 50 mil de indenização por danos morais - “Viado não vai para o céu!”. Foram essas as palavras que, segundo uma testemunha ouvida no processo, um colega disse ao autor, quando ambos trabalhavam em uma das lojas de uma conhecida rede de vendas a varejo.
Norma coletiva que flexibilizava base de cálculo da cota legal de aprendizagem é inválida - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que invalidou norma coletiva que flexibilizava base de cálculo da cota legal de aprendizagem.
Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 1.1.9 - Receita Federal declara aprovado o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 1.1.9, cujo conteúdo está disponível para download no sítio do SPED, na internet.
Portaria SE/MAPA divulga, na forma homologada pelo Comitê Gestor do Selo Mais Integridade, a premiação do Selo Mais Integridade - "versão verde" - primeira concessão - para 11 (onze) empresas e cooperativas - Veja lista de empresas e cooperativas contempladas como Selo Mais Integridade – “versão verde”.
ECF 2024 - Programa Gerador da ECF: Regra de comparação das retenções de IRPJ e CSLL - Receita Federal divulga regras de comparação das retenções de IRPJ e CSLL - Registros N620/N630 x Y570 e N660/N670 x Y570 da ECF.
16/04/2024 -
EFD-Reinf: Transmissão assíncrona obrigatória a partir de 22/07/2024 - A Receita Federal do Brasil - RFB informa que desativará a transmissão síncrona dos eventos R-1000, R-1070 e R-3010 e dos eventos da série R-2000 a partir de 22/07/2024.
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie - DME: Pessoa jurídica - Qual estabelecimento da pessoa jurídica deve apresentar a DME (matriz ou filial) quando estabelecimentos filiais recebem valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda?
FGTS Digital - Tudo sobre o FGTS Digital, inclusive com Perguntas e Respostas.
Empresa é responsável por acidente de trajeto que deixou atendente paraplégico - Empregado dormiu pilotando moto após jornada noturna exaustiva.
