18/04/2024 -
Norma que flexibiliza descanso semanal é invalidada pelo TST - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que flexibilizava o descanso semanal de trabalhadores fluviários.
DIRPF 2024 – IRPF 2024: Plano de saúde. Entidade familiar. Declaração em separado. Dedução. Ônus financeiro - O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? E a pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra pode deduzir as suas despesas?
DIRPF 2024 – IRPF 2024: Plano de saúde empresarial. Dedutibilidade - Podem ser deduzidos pelo contribuinte, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (DAA), os valores pagos a empresas domiciliadas no Brasil relativos a sua participação em planos de saúde, ainda que se trate de seguro-saúde empresarial?
17/04/2024 -
DIRPF 2024 – IRPF 2024: Regime de transparência fiscal de entidade controlada no Exterior - A pessoa física que optar pelo regime de transparência fiscal em relação às participações em entidades controladas no exterior detidas em 31 de dezembro de 2023 deverá indicar a sua opção na DAA a ser entregue em 2024, dentro do prazo, relativa ao ano-calendário de 2023, para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) com lançamento do sistema DOIWeb - Medida visa promover ambiente regulatório estável e facilitar cumprimento de obrigações fiscais para titulares de cartórios.
Rendimentos auferidos em aplicações financeiras no exterior pelas pessoas físicas residentes no País - Forma de tributação dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras no exterior pelas pessoas físicas residentes no País, a partir de 2024.
Acidente de trajeto: responsabilidade civil do empregador - Quando é devido o pagamento de indenização por danos materiais e morais ao empregado, por motivo de acidente in itinere (no trajeto de ida ou volta ao trabalho).
Créditos presumidos de ICMS: incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins - Os créditos presumidos de ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2024, passaram a ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem assim do PIS/Pasep e da Cofins na sistemática da não cumulatividade.
Revogação da Resolução que dispunha sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade (PFC) e/ou Princípios de Contabilidade (PC) - Contexto e considerações, conforme nota divulgada pelo Egrégio Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Aquisição de insumos com benefício fiscal de alíquota zero do PIS/Cofins: creditamento - Não é possível aproveitar créditos de PIS e Cofins em insumos de alíquota zero, decide STJ.
Prazo para empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico vai até 30 de maio - Após 30 de maio, o cadastro será feito de forma obrigatória, a partir de dados da Receita Federal, porém, sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais.
16/04/2024 -
FGTS Digital - Tudo sobre o FGTS Digital, inclusive com Perguntas e Respostas.
Receita Federal define novas regras para a apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) - A DOI deverá ser elaborada exclusivamente no sistema DOI-Web.
01/03/2024 -
Uso do SEFIP/GFIP para recolhimento dos depósitos mensais do FGTS, no prazo ou em atraso, a partir da competência 03/2024 e da GRRF para desligamentos ocorridos a partir do dia 01/03/2024 - CAIXA divulga norma que dispõe sobre o uso do SEFIP para recolhimento dos depósitos mensais do FGTS, no prazo ou em atraso, a partir da competência 03/2024 e da GRRF para desligamentos ocorridos a partir do dia 01/03/2024 de maneira contingencial, a contar da comunicação publicada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego/Secretaria de Inspeção do Trabalho.
