24/04/2024 -
Empresa determina que trabalhador sem habilitação dirija caminhão e é condenada por dano moral após acidente - A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de transporte rodoviário de carga a pagar indenização por dano moral de R$ 8 mil a trabalhador requisitado para dirigir caminhão sem ter habilitação para tanto.
TST recebe manifestações da sociedade sobre direito de oposição à cobrança de contribuição negocial (contribuição assistencial) - A questão será julgada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
TST vai discutir direito de oposição à cobrança de contribuição sindical negocial (contribuição assistencial) - O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que vai definir o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial.
Créditos reconhecidos por decisão judicial. Débitos de tributos administrados pela RFB - Compensação com tributos administrados pela RFB. Possibilidade.
Simples Nacional. Cessão onerosa de criptoativos fungíveis. Tributação - Remuneração pela cessão onerosa de criptoativos fungíveis.
PIS/Cofins. Lucro presumido. Acordo judicial. Indenização. Danos materiais e lucros cessantes - Tributação, inclusive em relação aos juros de mora e correção monetária.
IRPJ/CSLL. Lucro presumido. Acordo judicial. Indenização. Danos materiais e lucros cessantes - Tributação, inclusive em relação aos juros de mora e correção monetária.
IRPF. Instrumentos financeiros no exterior. Mercado Forex. Tratamento tributário até 31/12/2023 e após 01/12/2024. Ganho de capital - Bens e direitos de pequeno valor. Limite de isenção.
23/04/2024 -
Receita Federal disponibiliza o Sistema de Combate à Pirataria (SCP) - O Sistema de Combate à Pirataria tem como finalidade possibilitar, com a participação do setor privado, maior proteção dos direitos de propriedade intelectual.
