25/04/2024 -
Benefício previsto em acordo da Aladi exige envio direto da mercadoria do país exportador para o importador - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a incidência do benefício tributário previsto no Regime Geral de Origem da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) exige que a mercadoria seja expedida diretamente do país exportador para o importador, ou seja, que os produtos não sofram interferência em território de país não participante do acordo – procedimento conhecido como triangulação comercial.
DIRPF 2024 – IRPF 2024: Multa por rescisão de contrato de aluguel - A multa por rescisão de contrato de aluguel de imóvel está sujeita ao imposto sobre a renda?
Prazo para autorregularização de débitos vinculados a subvenções para investimento (inclusive de ICMS) vence em 30 de abril - Medida oferece a possibilidade única para contribuintes encerrarem litígio tributário pagando apenas 20% do total da dívida antes da Receita Federal iniciar ações de fiscalização.
Publicação da Versão 10.0.7 do Programa da ECF - Foi publicada a versão 10.0.7 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024 (leiaute 10), com atualizações de regras.
PIS/Cofins: Recuperação judicial. Renegociação de dívidas. Receita - Não cômputo na base de cálculo.
IRPJ/CSLL: Recuperação judicial. Renegociação de dívidas. Receita - Limite para dedução de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.
Medidas de proteção a trabalhadores em arquivos e bibliotecas - Alteração na CLT cria medida de proteção aos trabalhadores em arquivos e bibliotecas.
