29/04/2024 -
Reconhecida autonomia de motorista de transporte de passageiros que fez entregas esporádicas para empresa durante pandemia Covid-19 - Um motorista procurou a Justiça do Trabalho de Minas, pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego, afirmando que trabalhou para uma empresa de venda de móveis, de 2020 a 2023, para fazer entregas de produtos.
STF recebe segunda ação contra pontos da lei sobre igualdade salarial entre homens e mulheres - As duas ações estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
CPRB: STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027 - Ministro Cristiano Zanin observou que a lei não considerou o impacto financeiro da prorrogação dos benefícios fiscais.
IRPJ/CSLL. Lucro presumido. Empresa com atividade de participação societária em outra empresa - Receita de juros sobre capital próprio. JCP. Receita bruta.
PIS/Cofins – Regime de apuração cumulativa. Base de cálculo. Faturamento. Receita bruta: Participação em outras sociedades - Juros sobre capital próprio (JCP).
IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: Permuta de Imóveis - Receita Federal presta esclarecimentos sobre o reflexo tributário na apuração do lucro presumido relativamente às operações de permutas de imóveis, com e sem torna.
Portaria Corat nº 164, de 25 de abril de 2024 - Autoriza solicitação de serviços por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62 (NFCom) na veiculação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em livros, jornais, periódicos - Norma do COFAZ dispensa a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62 (NFCom) na veiculação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
Remessa (e retorno) interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas: procedimentos fiscais - COFAZ estabelece procedimentos fiscais a serem aplicados nas remessas (e retornos) internas e interestaduais de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas.
ICMS/SP: Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE) - Estado de São Paulo passa a adotar a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE).
Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP: Alterações - O COFAZ promove alterações nos Códigos Fiscais de Operações e de Prestações – CFOPs.
26/04/2024 -
Data de fim do contrato por rescisão indireta não precisa ser a do ajuizamento da ação - A data da dispensa deve ser a da decisão que declarar a rescisão ou o último dia de trabalho efetivo.
Exames toxicológicos para motoristas profissionais: nova regulamentação - Ministério do Trabalho e Empregado edita novas regras para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais.
