03/05/2024 -
Momento da entrega dos bens em consignação define natureza do crédito na recuperação do consignatário - No contrato estimatório (também chamado de "venda em consignação"), o crédito em favor do consignante surge no momento em que ele entrega os bens ao consignatário para que sejam vendidos.
Empregado insatisfeito com advogado não consegue anular acordo com rede de lojas - Não há previsão legal de anulação por esse motivo.
DIRPF 2024 – IRPF 2024: Offshore e paraíso fiscal - As offshores são constituídas necessariamente em paraísos fiscais?
DIRPF 2024 – IRPF 2024: É ilegal ter offshore? - Deter offshore é uma prática ilegal do ponto de vista tributário?
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): Atualização - Novas regras para a elaboração e atualização do Perfil Profissiográfico Profissional – PPP.
02/05/2024 -
Prorrogação do salário-maternidade, ainda que compartilhada com o pai: não incidência de contribuições patronais - Não incidência de contribuições patronais sobre prorrogação do salário-maternidade, ainda que compartilhada com o pai.
DIRPF 2024 – IRPF 2024: Receita Federal orienta produtores rurais sobre a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2024 - Segundo a Receita Federal, a comunicação visa reduzir omissões e erros em suas declarações, o que evita multas.
Regras para Exame Toxicológico de Motoristas Profissionais editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Portarias regulamentam o registro e a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais, inclusive no que diz respeito ao registro da aplicação do exame toxicológico nas informações de registro do empregado (motorista profissional) no eSocial, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2024.
Produtor rural pessoa física (empregador): Salário-Educação - Produtor rural, pessoa física, não é obrigado a pagar o Salário-Educação sobre a remuneração paga a seus empregados.
ICMS/PE: Vendas fora do estabelecimento por contribuintes do Estado de Pernambuco - Vendas de mercadorias fora do estabelecimento por contribuintes estabelecidos no Estado de Pernambuco.
ICMS/PE: Vendas fora do estabelecimento por contribuintes de outras unidades da federação - Vendas de mercadorias fora do estabelecimento por contribuintes estabelecidos em outras unidades da federação.
ECD: Escrituração digital normal, em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação ou ainda em caso de substituição do arquivo anteriormente entregue à Receita Federal - Prazos a serem observados.
