07/05/2024 -
TST suspende prazos processuais em ações com origem em varas do Trabalho do Rio Grande do Sul e do TRT-4 - Medida vale de 2 a 10 de maio em decorrência do estado de calamidade pública.
Portaria Conjunta INSS/MPS nº 46, de 3 de maio de 2024 - Antecipação do pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para os beneficiários com domicílio nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
Aviso prévio na rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador - Na rescisão do contrato de trabalho por acordo firmado entre empregado e empregador aplicar-se-á o aviso prévio de 30 dias, mais 3 dias adicionais por ano de serviço?
Aviso-prévio proporcional Lei nº 12.506, de 2011: direito do empregado - O aviso-prévio proporcional dá-se em benefício do trabalhador, de forma que o período trabalhado de aviso não pode ser superior a 30 dias. Os dias adicionais devem ser indenizados.
Portaria Corat nº 164, de 25 de abril de 2024 - Autoriza solicitação de serviços por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
Instrução Normativa RFB nº 2.191, de 6 de maio de 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, e a Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
CARF suspende prazos e retirada de pauta no âmbito do CARF em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul - Referida suspensão se aplica também, a juízo do presidente de turma, a outras situações de força maior comprovadamente decorrentes da calamidade pública.
Portaria da PGFN dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança de dívida, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Os efeitos da Portaria não se aplica aos parcelamentos que tenham por objeto débitos apurados conforme Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos por Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Receita Federal prorroga prazo de entrega da declaração do imposto de renda e pagamento de tributos para 336 municípios atingidos por chuvas intensas no RS - A medida inclui também parcelamentos e cumprimento de todas as obrigações acessórias.
Simples Nacional: Prorrogados prazos de vencimento para municípios atingidos pelas chuvas intensas no Rio Grande do Sul - Portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou os prazos de vencimento dos períodos de apuração abril e maio de 2024.
06/05/2024 -
Doença do empregado: sucessivos atestados médicos - O que fazer quando o empregado apresentada sucessivos atestados médicos ao empregador?
02/05/2024 -
ECD: Escrituração digital normal, em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação ou ainda em caso de substituição do arquivo anteriormente entregue à Receita Federal - Prazos a serem observados.
08/04/2024 -
ECF: prazo para transmissão ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) - ECF normal e em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação de pessoa jurídica.
