08/05/2024 -
Receita Federal prorroga prazo de entrega da declaração do imposto de renda e pagamento de tributos para 336 municípios atingidos por chuvas intensas no RS - A medida inclui também parcelamentos e cumprimento de todas as obrigações acessórias.
Receita Federal regulamenta tributação de apostas de quota fixa - Normativo estabelece as diretrizes para tributação dos prêmios líquidos em apostas na loteria de quota fixa, sujeitando-os ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15%.
IRRF. Licença de uso de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior - Usuário final. Aquisição ou renovação. Royalties. Tributação.
Consórcio de empresas - Artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976: Aspectos societários, contábeis e fiscais - Formalidades legais, tratamento fiscal e contábil a serem observados, inclusive em relação às retenções na fonte, apropriação de receitas, custos e despesas, bem como a emissão de notas fiscais faturas.
Produtor rural: obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - em substituição à Nota Fiscal, modelo 4 - Ajuste SINIEF estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - em substituição à Nota Fiscal, modelo 4.
Remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública em decorrência das enchentes, temporais e inundações ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul - Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas.
Decreto nº 12.016, de 7 de maio de 2024 - Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dispensa o intervalo mínimo para novo saque do FGTS na hipótese da situação de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024.
Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024 - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
Obrigações Acessórias da atividade Notarial - Principais obrigações tributárias acessórias, no âmbito da Receita Federal, previstas para notários e registradores.
IRPJ/CSLL: Gastos incorridos com pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica - Aspectos fiscais e contábeis na aquisição de licenciamento ou de direito de uso de programas de computação (softwares).
Prazo final para concessão das férias vencidas no período de licença-maternidade - Quando o termo final do período concessivo das férias ocorre durante a licença-maternidade é devido férias em dobro?
07/05/2024 -
CPRB: Decisão do STF que suspende a desoneração da folha de salários, a partir da competência abril/2024, já têm 5 votos favoráveis - Pedido de vista adia o referendo da decisão monocrática.
DIRPF 2024 – IRPF 2024: Imóvel vendido em partes, em datas diferentes - Como apurar o custo de aquisição de imóvel vendido em partes, em datas diferentes?
DIRPF 2024 – IRPF 2024: Cessão de Precatório - Qual é o tratamento tributário na cessão de direito de precatório?
