16/05/2024 -
Receita Federal e PGFN publicam edital sobre transação por adesão no contencioso tributário - A transação vai abordar os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL.
CPRB: STF abre vista para o Congresso Nacional se manifestar sobre os pedidos do Governo Federal - Após a manifestação do Congresso Nacional, os autos voltam conclusos ao Ministro Zinin para decisão.
