17/05/2024 -
Abertura de processo administrativo para apuração de falta grave de empregados - Demora em conclusão de processo administrativo não afasta justa causa.
DIRPF 2024 – IRPF 2024: Prazo para atualização de bens e direitos no exterior termina no próximo dia 31, alerta a Receita Federal - Contribuintes podem atualizar o valor de seus ativos, incluindo offshores, pagando 8% sobre o ganho com a atualização, taxa menor do que a alíquota padrão de 15%.
Ato Declaratório Executivo Codar nº 16, de 16 de maio de 2024 - Institui códigos de receita para recolhimento de valores no âmbito do Projeto Garimpo a que se referem os §§ 5º e 6º do art. 2º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1, de 14 de fevereiro de 2019, e o § 2º do art. 1º da Recomendação nº 9/GCGJT, de 24 de julho de 2020.
Ato Declaratório Executivo Codar nº 15, de 16 de maio de 2024 - Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, altera a denominação de códigos de receita, torna fora de uso código de receita e altera os Atos Declaratórios Executivo Codac nº 49, de 31 de julho de 2013, e nº 1, de 12 de janeiro de 2015, que dispõem sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especificam.
Instrução Normativa RFB nº 2.194, de 16 de maio de 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
Novo DPVAT: Lei Complementar que determina volta do seguro obrigatório de veículos (SPVAT) é publicada no Diário Oficial - O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) é de contratação obrigatória por todos os proprietários de veículos automotores de vias terrestres e é comprovado com o pagamento do prêmio.
16/05/2024 -
Receita Federal e PGFN publicam edital sobre transação por adesão no contencioso tributário - A transação vai abordar os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL.
CPRB: STF abre vista para o Congresso Nacional se manifestar sobre os pedidos do Governo Federal - Após a manifestação do Congresso Nacional, os autos voltam conclusos ao Ministro Zinin para decisão.
