17/05/2024 -
Desoneração da folha (CPRB): STF pede que Congresso se manifeste sobre pedido da AGU para buscar solução consensual entre Poderes - Em nova manifestação, Advocacia-Geral da União informou ao ministro Cristiano Zanin que busca viabilizar, em 60 dias, deliberação de projeto de lei do Poder Executivo sobre o tema. Ministro deu prazo legal de cinco dias para Congresso opinar.
Programa Litígio Zero - PLZ/2024 - Como aderir ao acordo de Transação Tributária pelo Programa Litígio Zero 2024, com perguntas e respostas!
PGFN aumenta transparência nos acordos de transação tributária - Aprimoramento da comunicação com o contribuinte está entre os destaques do normativo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
16/05/2024 -
Receita Federal e PGFN publicam edital sobre transação por adesão no contencioso tributário - A transação vai abordar os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL.
