16/08/2007 - 

COOPERATIVA DE TRABALHO - Cooperativa de prestação de serviço não pode substituir mão-de-obra interna da empresa contratante.

16/08/2007 - 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO - O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo, e não no valor do salário contratual.

16/08/2007 - 

SALÁRIO-BASE NÃO PRECISA SER IGUAL OU SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL - Salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.

16/08/2007 - 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 53, DE 27 DE JULHO DE 2007 - Divulga código de arrecadação de débitos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) submetidos a parcelamento.

16/08/2007 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 767, DE 15 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e sobre a regularização de débitos das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

16/08/2007 - 

RESOLUÇÃO CGSN Nº 20, DE 15 DE AGOSTO DE 2007 - Altera as Resoluções CGSN nº 4 e nº 5, ambas de 30 de maio de 2007, nº 6, de 18 de junho de 2007, nº 10, de 28 de junho de 2007, nº 15, de 23 de julho de 2007, e nº 18, de 10 de agosto de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

15/08/2007 - 

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 - Com as alterações da Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007.