21/05/2024 -
Empresa é condenada por demitir todos os empregados sem pagar verbas rescisórias - Pedido de reparação por dano moral coletivo foi deferido em ação civil pública do MPT.
Trabalhador dispensado por apresentar exame falso de covid não consegue reverter justa causa - A falsificação do documento foi considerada falta grave e quebra de confiança.
PIS/Cofins: Agências de viagem e de viagens e turismo. Intermediação, via plataforma digital, na comercialização de passagens para transporte de pessoas por via terrestre. - Regime de apuração das contribuições para o PIS/Cofins.
ICMS/PR: Programa Paraná Competitivo - Forma de apuração do crédito presumido do ICMS no âmbito do Programa Paraná Competitivo.
20/05/2024 -
ICMS/SP: Consignação industrial – Remessa da mercadoria diretamente de fornecedor paulista a armazém geral paulista a pedido do consignatário/ depositante - É possível remeter mercadoria diretamente de fornecedor paulista a armazém geral paulista a pedido do consignatário/depositante?
CARF afasta IRPJ e CSLL sobre as receitas de créditos presumidos de ICMS - A decisão da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, está em consonância com decisão do STJ.
STF abre prazo para Poderes discutirem solução consensual sobre desoneração da folha - STF abre prazo para Poderes discutirem solução consensual sobre desoneração da folha. Na decisão, ministro Cristiano Zanin mantém a validade da lei. Congresso e Executivo devem deliberar sobre o tema até junho.
PIS/Cofins: venda de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições - Não há incidência de PIS/Cofins sobre frete incluído na NF-e de venda de bens sujeitos à alíquota zero.
Receita e PGFN publicam edital de transação por adesão para contenciosos envolvendo contratos de afretamento de plataformas - A transação vai abordar os débitos decorrentes de IRRF, da CIDE, do PIS e da Cofins sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos de afretamento de embarcações ou plataformas.
ECD 2024: Período Societário Diferente do Período Fiscal - Como proceder quando o "exercício social" ou "período societário" da empresa for diferente do período fiscal ou ano-calendário?
Investimentos avaliados pelo valor de patrimônio líquido (MEP): Lucros ou dividendos 2024/2023 - Aspectos tributários e contábeis a serem observados pela empresa investidora em relação aos lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada, no caso de investimento avaliação pela equivalência patrimonial.
IRPJ/CSLL: Método da Equivalência Patrimonial (MEP). Lucro Presumido - As empresas tributadas pelo lucro presumido são obrigadas a avaliarem seus investimentos em outras sociedades pelo Método da Equivalência Patrimonial (MEP)?
ECD 2024: Livro Digital Extraviado ou Corrompido - Se a ECD não está mais acessível ou foi alterada ou corrompida, o que fazer?
