22/05/2024 -
Prorrogados os prazos da DASN-SIMEI, DEFIS e pagamentos de parcelas de parcelamentos do Simples Nacional e do SIMEI - Portaria dispõe sobre prorrogação do prazo de pagamento de parcelas de parcelamentos do Simples Nacional e do SIMEI, administrados pela RFB e pela PGFN, e prorrogação do prazo final de envio da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual - DASN-SIMEI, ano-calendário 2023; e DASN-SIMEI e Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS, de situação especial, ano-calendário 2024, exclusivamente para os contribuintes com matriz localizada em municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
Declaração do MEI (DASN SIMEI) relativa ao período de 2023 - Prazo para entrega da Declaração do MEI (DASN SIMEI) termina em 31 de maio.
Receita Federal atualiza orientações sobre doações internacionais destinadas às vítimas das enchentes no RS - Medida visa facilitar e agilizar envio para o país.
Prazo para opção pela atualização do valor de bens e direitos no exterior termina em 31 de maio - Para os contribuintes domiciliados nos municípios do Rio Grande do Sul identificados no Anexo Único da Portaria RFB nº 415, de 2024, o prazo para a opção pela atualização de bens e direitos no exterior foi prorrogado para o dia 31 de agosto de 2024.
