23/05/2024 -
PERSE: Uso indevido do benefício fiscal. Autorregularização - As pessoas jurídicas que usufruíram indevidamente do benefício fiscal do PERSE poderão aderir à autorregularização prevista na Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023.
PERSE: novas regras para utilização do benéfico fiscal - Para se beneficiar do PERSE, as empresas terão que se habilitarem junto à Receita Federal.
