28/05/2024 -
Mantida justa causa de trabalhador que faltou ao serviço para cuidar do pai doente - O julgador concluiu que ficou configurada a justa causa por abandono de emprego.
Falta ao trabalho para acompanhar filho hospitalizado não enseja justa causa - Segundo os autos, a mulher juntou atestado médico com a concessão do afastamento para acompanhar o filho que estava hospitalizado. De acordo com a decisão, o artigo 473 da CLT não elenca todas as situações de ausências que a lei trabalhista considera abonadas, como acompanhamento de filho em procedimento médico-hospitalar.
TST prorroga prazo para manifestações sobre direito de oposição ao pagamento de contribuição sindical assistencial - Processos sobre o tema estão com a tramitação suspensa até o julgamento.
IRPJ/CSLL. Juros sobre capital próprio (JCP). Dedutibilidade. Lucro da exploração - Base de referência contas do patrimônio líquido relativas a exercícios anteriores e lucro da exploração.
Incorporação imobiliária. Regime especial de tributação. Patrimônio de afetação. Conta de depósito. Encerramento - Receita Federal presta esclarecimentos sobre encerramento da conta de depósito aberta especificamente para a gestão dos recursos do patrimônio de afetação.
Distribuição de lucros aos sócios 2024/2023: Incorporação Imobiliária. Patrimônio de Afetação - A empresa incorporadora poderá distribuir lucros aos sócios decorrentes de lucros gerados por incorporação imobiliária com Patrimônio Afetado?
Lucro ou Perda na venda de ações em tesouraria: reflexo tributário - Receita Federal esclarece que dispositivos da legislação tributária que tratam da tributação do lucro e da dedução das perdas na venda de ações em tesouraria não se aplicam às sociedades limitadas.
Ato Declaratório Executivo Codar nº 17, de 24 de maio de 2024 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 24 de janeiro de 2024, para adequá-lo ao disposto na Portaria RFB nº 15/2024.
Lei nº 14.861, de 27 de maio de 2024 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente.
Portaria MTE nº 836, de 27 de maio de 2024 - Estabelece prazo e altera a vigência de itens da Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração (NR-22), aprovada pela Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de 2024.
27/05/2024 -
IRPJ/CSLL. Contrato de rateio de custos e despesas. Escritórios de advocacia - Os contratos de associação entre escritórios de advocacia, para fins de compartilhamento de custos e despesas, permitem a dedução proporcional de despesas compartilhadas para apuração do IRPJ e da CSLL?
IRPJ/IRPF: Serviços profissionais de profissão regulamentada. Fracionamento de receitas entre pessoa jurídica e pessoa física - No caso de exercício de uma única atividade econômica, no mesmo local e utilizando os mesmos recursos, o profissional liberal pode adotar dois regimes tributários diversos, isto é, tributação na pessoa física e na pessoa jurídica?
DIRPF 2024 - IRPF 2024: Gastos com medicamentos, inclusive vacinas - Os gastos com medicamentos, inclusive vacinas, são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual?
DIRPF 2024 - IRPF 2024: Dedução de despesa com fertilização in vitro - As despesas médico-hospitalares e referentes a exames laboratoriais realizados no âmbito de procedimento de reprodução assistida por fertilização in vitro são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual?
