31/05/2024 -
Justiça declara rescisão indireta do contrato de trabalhadora que ficou endividada após atrasos de salários - Ao decidir o caso, o julgador entendeu ser incontroverso que a empregadora não estava recolhendo regularmente os depósitos destinados à conta vinculada ao FGTS. Porém, segundo o magistrado, a situação se torna mais grave com a inadimplência salarial reiterada, com o pagamento dos salários quase sempre após o 5º dia útil seguinte ao do mês trabalhado, ocasionando a inclusão do nome da autora em serviço de proteção de crédito.
STF decide que número de empregados não é critério para criação de sindicatos de micro e pequenas empresas - Para a maioria do Plenário, o parâmetro previsto na Constituição é a categoria econômica da empresa, e não seu tamanho.
Crédito de IPI sobre aquisição de produtos não tributados (NT) - Repetitivo discute extensão do creditamento de IPI para produtos finais não tributados.
DIRPF 2024 – IRPF 2024: Portadora do Mal de Alzheimer. Direito à isenção do imposto sobre a renda - Pessoa física que sobre do Mal de Alzheimer tem direito à isenção do imposto sobre a renda?
Receita Federal comunica suspensão de débito automático dos parcelamentos em razão de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul - Pagamentos de parcelamentos são prorrogados para os contribuintes domiciliados nos municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública.
Prazo para entrega da Declaração do MEI (DASN SIMEI) termina hoje, 31/5 - Para os MEI estabelecidos no estado do Rio Grande do Sul o prazo foi prorrogado para o dia 31 de julho.
Receita Federal cancela milhares de Maeds de DCTFWeb de contribuintes residentes no Rio Grande do Sul - Na hipótese de o contribuinte já ter efetuado o pagamento da Maed cancelada, é possível a solicitação de restituição/compensação dos valores pagos via PER/DCOMP Web.
29/05/2024 -
STF pede informações à Justiça do Trabalho sobre reconhecimento de vínculo de emprego em franquias - Pedido de informações é providência de praxe e visa subsidiar a relatora, ministra Cármen Lúcia, na análise do caso.
Compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado - Lei que limita a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado é publicada no Diário Oficial.
Investimentos em ativos imobilizados – IRPJ/CSLL: Benefícios fiscais por meio de depreciação acelerada - Lei autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
