03/06/2024 -
Subvenção para Investimento: Habilitação para apuração de Crédito Fiscal - Apuração de crédito fiscal de Subvenção para Investimento pelas pessoas jurídicas devidamente habilitadas pela Receita Federal.
Subvenções para investimento: Parcelamento de débitos tributários vencidos até o dia 29 de dezembro de 2023, apurados em decorrência de exclusões de subvenções para investimento efetuadas em desacordo com a legislação tributária - IN disciplina adesão à autorregularização de débitos tributários vencidos até o dia 29 de dezembro de 2023, apurados em decorrência de exclusões de subvenções para investimento efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014.
Benefício Fiscal do PERSE: Habilitação junto à Receita Federal - Requerimento de habilitação ao PERSE poderá ser formalizado a partir de hoje, 3 de junho.
Pessoas jurídicas que tenham usufruído indevidamente das alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) - Autorregularização permitirá que essas empresas regularizem sua situação junto à Receita Federal e evitem possíveis penalidades.
IRPJ/CSLL: Reconhecimento de juros sobre o capital próprio (JCP) de períodos anteriores - Existe a possibilidade de o contribuinte calcular e reconhecer juros sobre o capital próprio (JCP) de períodos anteriores, não apropriados?
02/06/2024 -
Pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado: consequências - Importâncias declaradas pela pessoa jurídica como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes.
Pagamento a pessoa física vinculada: comprovação pela empresa - Consequências da não comprovação de pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a quaisquer de seus parentes.
EFD-ICMS/IPI: Prazo para retificação - Qual é o prazo para retificação de arquivo da EFD-ICMS/IPI sem autorização do Fisco Estadual ou do Distrito Federal ou da Receita Federal?
A ECD, relativa ao ano-calendário de 2023, deve ser enviada ao SPED até o dia 28 de junho de 2024 - Para os contribuintes estabelecidos em determinados municípios localizados no Estado do Rio Grande do Sul, o prazo para envio da ECD ao SPED, referente ao ano-calendário de 2023, foi postergado par o último dia útil do mês de setembro de 2024.
Aluguel de empilhadeira: crédito de PIS/Cofins - Decisão do CARF admite aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre aluguel de empilhadeira.
23/05/2024 -
Cesta básica: critérios para a concessão, entre eles a assiduidade integral - De acordo com decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), norma coletiva pode exigir frequência integral para concessão de cesta básica.
22/05/2024 -
TST anula cláusula de acordo que tirava adicionais de horas extras e noturno - Para a SDC, as parcelas não podem ser objeto de negociação.
07/05/2024 -
Aviso prévio na rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador - Na rescisão do contrato de trabalho por acordo firmado entre empregado e empregador aplicar-se-á o aviso prévio de 30 dias, mais 3 dias adicionais por ano de serviço?
Aviso-prévio proporcional Lei nº 12.506, de 2011: direito do empregado - O aviso-prévio proporcional dá-se em benefício do trabalhador, de forma que o período trabalhado de aviso não pode ser superior a 30 dias. Os dias adicionais devem ser indenizados.
15/01/2024 -
Fechamento antecipado da folha de pagamento considerando ponto do dia 25 ao dia 24 do próximo mês, por exemplo - Existe previsão legal que ampare o fechamento antecipado da folha de pagamento?
