04/06/2024 -
Justiça afasta rescisão indireta por irregularidades no adicional noturno e intervalo intrajornada - Segundo a juíza-relatora, as irregularidades do contrato poderiam ser corrigidas por ação judicial, sem necessidade do rompimento do vínculo contratual. Para a magistrada, deve ser aplicado no caso o princípio da continuidade da relação de emprego, já que as faltas não são graves e não poderiam ensejar o tipo de rompimento contratual pretendido pelo trabalhador.
Governo envia ao Congresso Nacional o segundo projeto de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo - Texto trata do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas do tributo entre estados, municípios e Distrito Federal, entre outros pontos.
ICMS/SC: Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) 410. Perdas e avarias de mercadorias - Procedimentos a serem observados no caso de mercadorias perdidas, importadas com diferimento do ICMS (TTD 410).
ICMS/RJ: Obrigações fiscais das sociedade em conta de participação (SCP) - Obrigações acessórias, relativas ao ICMS, e a sociedade em conta de participação (SCP) estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.
ICMS - Gorjetas: exclusão da base de cálculo do ICMS - Hipótese de exclusão da base de cálculo do ICMS do valor correspondente à gorjeta incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.
03/06/2024 -
Audiência Pública sobre ITG 2005 – Entidades em Condomínios Edilícios termina no dia 6 de junho - As sugestões devem ser encaminhadas por meio do site Participa+ Brasil.
Benefício Fiscal do PERSE: Habilitação junto à Receita Federal - Requerimento de habilitação ao PERSE poderá ser formalizado a partir de hoje, 3 de junho.
