05/06/2024 -
IPI: Fim específico de exportação - Conceito e suspensão do IPI.
ICMS/SP: Substituição tributária – Operações interestaduais com mercadorias com imposto retido por substituição tributária - Ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST).
ICMS/RJ: Nova regulamentação sobre suspensão da substituição tributária nas operações de saídas interna com água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas - A nova regulamentação entrará em vigor a partir de 01/07/2024.
PIS/Cofins: operações de vendas a Empresa Comercial Exportadora (ECE) com o fim específico de exportação - Não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Compensação de Créditos de PIS/Cofins - Governo Federal, para subsidiar a desoneração da folha de salários, promove severas alterações nas regras de compensação e ressarcimento de créditos ordinários e presumidos de PIS/Cofins.
04/06/2024 -
Empresas passam a ser obrigadas a apresentar declaração eletrônica à Receita Federal, contendo os incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária de que usufruíram, bem assim o valor do crédito tributário correspondente - Caso a pessoa jurídica deixe de entregar no prazo ou entregue em atraso a declaração eletrônico, estará sujeita a pesada multa, calculada sobre a receita bruta.
03/06/2024 -
Subvenção para Investimento: Habilitação para apuração de Crédito Fiscal - Apuração de crédito fiscal de Subvenção para Investimento pelas pessoas jurídicas devidamente habilitadas pela Receita Federal.
Pessoas jurídicas que tenham usufruído indevidamente das alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) - Autorregularização permitirá que essas empresas regularizem sua situação junto à Receita Federal e evitem possíveis penalidades.
24/05/2024 -
Receita Federal divulga cronograma de habilitação ao PERSE - Empresas devem solicitar habilitação ao PERSE entre 3 de junho e 2 de agosto.
