17/08/2007 -
INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ESTABILIDADE À GESTANTE. IMPOSTO DE RENDA - Incide IR sobre indenização substitutiva da estabilidade da gestante
JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM JUSTA CAUSA APÓS AVISO PRÉVIO - Constatação de atos ilícitos motiva conversão de dispensa sem justa em justa causa, mesmo no cumprimento do aviso prévio ou dispensa de seu cumprimento.
RESSARCIMENTO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Operação submetida à alíquota zero.
IPI. CRÉDITO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS - Crédito do IPI na aquisição de insumos utilizados em produtos exportados.
IPI. RESSARCIMENTO - Legislação de regência. Aplicação.
PIS/PASEP E COFINS. ICMS - Transferências de créditos de ICMS. Base de cálculo das contribuições.
IPI. PRODUTO DESGASTADO NO PROCESSO. PN CST Nº 65/1979 - Classificação como insumo.
IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Emprego de produto tributado importado pelo executor. Impossibilidade de suspensão do imposto no retorno.
DIVÓRCIO - Conversão de Separação em Divórcio e Art. 36, II, da Lei 6.515/1977
PORTARIA CGSN/SE Nº 2, DE 16 DE AGOSTO DE 2007 - Define procedimento para substituição do usuário-mestre dos entes federativos para acesso à base de dados do Simples Nacional.
PORTARIA CGSN/SE Nº 1, DE 16 DE AGOSTO DE 2007 - Especifica perfil de acesso ao aplicativo de Deferimento da Opção pelo Simples Nacional de Empresas em Início de Atividade - DEFSINAC.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 767, DE 15 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e sobre a regularização de débitos das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - REPUBLICADA por ter saído, no DOU de 16-8/-07, Seção 1, pág.16 e 17, com incorreção no original.
16/08/2007 -
IPRJ/CSLL. GASTOS REALIZADOS COM A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE EMPREGADOS - Gastos com a ampliação da escolaridade de empregados. Aspectos fiscais e considerações.
PEQUENO EMPRESÁRIO - Revogados importantes benefícios concedidos ao Pequeno Empresário, com efeitos a partir de 1º de julho de 2007.
SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES IMPEDITIVAS E IMPEDITIVAS E PERMITIDAS - Atividades impedidas de optarem pelo Simples Nacional, com os respectivos CNAE; e Códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional. Relação atualizada de acordo com a Resolução CGSN nº 20/2007.
