06/06/2024 -
ICMS: Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e, modelo 55) após o transcurso do prazo regulamentar - Para cancelamento de NF-e poderá ser emitida Nota Fiscal de entrada de mercadoria?
Receita Federal: OPERAÇÃO LIMPA TRILHOS agiliza análise de pedidos de restituição e compensação - Segundo a Receita Federal, a operação dá celeridade à análise dos pedidos de restituição ou das declarações de compensação de créditos decorrentes de pagamentos indevido ou a maior (PER/DComp).
Comissão aprova isenção de ISS sobre o valor da folha de salários, incluídos os encargos sobre ela incidentes, no caso de fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores - Proposta ainda precisa ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados.
Controle de jornada de trabalho: anotação da hora de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico - Aspectos gerais sobre anotação da hora de entrada e de saída de empregado, por meio de registro manual, mecânico ou eletrônico, com ênfase no controle de jornada eletrônico.
Motorista profissional (caminhoneiro) empregado: Tempo de espera, jornada e descanso julgados inconstitucionais - Dispositivos da CLT e do Código de Trânsito Brasileiro que disciplinam o tempo de espera, jornada e descanso dos motoristas profissionais julgados inconstitucionais pelo Plenário do STF.
Reembolso-creche: Requisitos para pagamento - Requisitos para implantação do sistema de reembolso-creche.
Compartilhamento de custos e despesas entre empresas do mesmo grupo econômico e reflexo tributário - É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas sem haver reflexo tributário na empresa centralizadora dos gastos?
Medida provisória limita compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins - Editada para compensar os impactos da manutenção da desoneração da folha de pagamentos de empresas e de municípios, a medida provisória que impõe restrições à compensação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins começa a ser analisada pelo Congresso Nacional.
04/06/2024 -
Empresas passam a ser obrigadas a apresentar declaração eletrônica à Receita Federal, contendo os incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária de que usufruíram, bem assim o valor do crédito tributário correspondente - Caso a pessoa jurídica deixe de entregar no prazo ou entregue em atraso a declaração eletrônico, estará sujeita a pesada multa, calculada sobre a receita bruta.
24/05/2024 -
Receita Federal divulga cronograma de habilitação ao PERSE - Empresas devem solicitar habilitação ao PERSE entre 3 de junho e 2 de agosto.
