07/06/2024 -
Sistema e-CAC da Receita Federal terá parada programada para manutenção - Serviços ficarão indisponíveis entre 00h e 13h do dia 09/06/2024.
Ofensas verbais e ameaças a empregada na frente de clientes geram dano moral - A magistrada afirma que as situações constrangedoras causadas pela superior hierárquica “contribuem para a queda da autoestima dos subordinados, degradando o meio ambiente de trabalho, causando sentimentos de angústia, baixa autoestima e tantos mais, passíveis de comprometer o equilíbrio físico-psíquico dos trabalhadores”.
STF suspende lei do RJ que obriga escolas particulares a estender promoções a clientes antigos - Para o ministro do STF, a regra contraria a lei nacional sobre o tema.
Companhias aéreas podem proibir venda de milhas em programas de fidelidade, define Terceira Turma do STJ - É lícita a cláusula contratual que impede a venda a terceiros de milhas obtidas em programa de fidelidade. Para o colegiado, a proibição não viola as normas que regulam os contratos ou o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Portaria MTE nº 895, de 6 de junho de 2024 - Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, listados no Anexo, alcançados por estado de calamidade pública, reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Simples Nacional: Transporte escolar municipal - Hipótese de vedação à opção ou permanência no Simples Nacional.
Incorporação imobiliária. Regime especial de tributação – RET. Parcelamento do solo mediante loteamento. Construção de unidades habitacionais - Comercialização de loteamento, no qual a construção de casas será de responsabilidade dos adquirentes dos lotes.
Código DARF: Ganhos de Capital sobre variação cambial de moeda estrangeira em espécie - Receita Federal institui o código de receita para o recolhimento em DARF do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre ganhos de variação cambial percebidos na alienação de moeda estrangeira em espécie cujo valor de alienação exceder o limite equivalente a US$ 5.000,00.
06/06/2024 -
ICMS: Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e, modelo 55) após o transcurso do prazo regulamentar - Para cancelamento de NF-e poderá ser emitida Nota Fiscal de entrada de mercadoria?
Receita Federal: OPERAÇÃO LIMPA TRILHOS agiliza análise de pedidos de restituição e compensação - Segundo a Receita Federal, a operação dá celeridade à análise dos pedidos de restituição ou das declarações de compensação de créditos decorrentes de pagamentos indevido ou a maior (PER/DComp).
Comissão aprova isenção de ISS sobre o valor da folha de salários, incluídos os encargos sobre ela incidentes, no caso de fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores - Proposta ainda precisa ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados.
Controle de jornada de trabalho: anotação da hora de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico - Aspectos gerais sobre anotação da hora de entrada e de saída de empregado, por meio de registro manual, mecânico ou eletrônico, com ênfase no controle de jornada eletrônico.
Motorista profissional (caminhoneiro) empregado: Tempo de espera, jornada e descanso julgados inconstitucionais - Dispositivos da CLT e do Código de Trânsito Brasileiro que disciplinam o tempo de espera, jornada e descanso dos motoristas profissionais julgados inconstitucionais pelo Plenário do STF.
Reembolso-creche: Requisitos para pagamento - Requisitos para implantação do sistema de reembolso-creche.
