11/06/2024 -
Medida Provisória que altera regras de compensação de créditos de PIS/Cofins é questionada no STF - Segundo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a proposta enviada pelo governo federal é inconstitucional, onera empresas e reduz competitividade entre setores.
Indenização por danos morais: assaltos - A empregadora tem a obrigação legal de assegurar a seus empregados ambiente saudável e seguro de trabalho, ainda que a prestação laboral seja externa, realizada nas ruas, sob a abrangência da segurança pública.
Regimes aduaneiros. Regime de admissão temporária para utilização econômica. Seguro aduaneiro - Prazo de vigência: Termo inicial e Termo final.
Portaria RFB nº 425, de 5 de junho de 2024 - Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 11, de 7 de junho de 2024 - Prorroga prazos de validade de certidões emitidas em nome de contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
PIS/Pasep e Cofins Importação: Importação por conta e ordem - Redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
10/06/2024 -
Empresa não tem de depositar FGTS durante período em que empregada ficou afastada pelo INSS - O TST firmou o entendimento de que, uma vez não reconhecido em juízo o nexo de causalidade entre a doença e as atividades desenvolvidas na empresa, não há direito ao recolhimento dos depósitos no período de licença acidentária concedida pelo INSS.
ECD 2024 – Ano-calendário de 2023: pessoas jurídicas e equiparadas sem movimento, ainda que inativas para fins da legislação tributária - A pessoa jurídica que não teve movimento no ano-calendário é obrigada a apresentar a ECD?
IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: Atividade imobiliária. Dação em pagamento. - Receita bruta.
ICMS/MG: Diferencial de alíquota - Impossibilidade de compensação com créditos de ICMS.
ICMS: Contribuinte contratante/destinatário (tomador) do serviço de transporte - Apropriação de crédito de ICMS relativo ao serviço de transporte iniciado em outras Unidades da Federação.
ECD 2024 – Ano-calendário de 2023: Autenticação dos Arquivos da ECD - A autenticação dos livros contábeis das empresas poderá ser feita por meio do Sped, mediante a apresentação, ou seja, com a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD)?
Retenção na fonte de tributos administrados pela Receita Federal - Falta de retenção na fonte de tributos ou não recolhimento do montante retido no prazo que a lei determina.
Escrituração dos rendimentos auferidos com desconto de imposto sobre a renda retido pelas fontes pagadoras - Como deve ser escriturado, na pessoa jurídica beneficiária de rendimentos, a receita auferida com desconto de imposto sobre a renda retido pelas fontes pagadoras?
ECD 2024 – Ano-calendário de 2023: Sociedades em Conta de Participação (SCP) - Sociedade em Conta de Participação (SCP) é obrigada a apresentar a ECD ou a escrituração é apresentada na ECD da sócia ostensiva?
07/06/2024 -
Cobrança de contribuição assistencial de não sindicalizados vale também para empresas - Para a Segunda Turma do TST, a abrangência da tese firmada pelo STF sobre a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial, também se aplica para as empresas, garantido o direito de oposição.
Acúmulo de Função e Adicional por acúmulo de função - Legislação e jurisprudência sobre caracterização do acúmulo de funções e adicional por acúmulo de funções.
02/05/2024 -
Produtor rural pessoa física (empregador): Salário-Educação - Produtor rural, pessoa física, não é obrigado a pagar o Salário-Educação sobre a remuneração paga a seus empregados.
