03/07/2024 -
IRPJ – Lucro real 2023 - Prejuízos fiscais, inclusive não operacionais: considerações gerais sobre compensação - Limite, prejuízos não operacionais; mudança de controle societário e de ramo de atividade; incorporação, fusão e cisão; sociedade em conta de participação (SCP); atividade rural; e prejuízos fiscais incorridos no exterior.
Lucro real anual, com recolhimentos mensais por estimativas - Pagamento indevido ou a maior de IRPJ e CSLL: Compensação ou restituição - Pagamento indevido ou a maior de IRPJ/CSLL a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
ECF 2024 – Ano-calendário de 2023: Prazo para retificação - Prazo e procedimentos para retificação de ECF apresentada com com incorreções ou omissões.
ECF 2024 – Ano-calendário de 2023: Sociedade em Conta de Participação (SCP) - A SCP deverá preencher e transmitir sua própria ECF?
Lei complementar nº 208, de 2 de julho de 2024 - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
Laboratório indenizará auxiliar de limpeza atingida por agulha descartada no lixo - Após informar o ocorrido ao empregador, o médico do trabalho solicitou exames para acompanhamento de eventual contágio com o vírus HIV, da hepatite C ou sífilis. Posteriormente, a trabalhadora foi dispensada.
Empresas fabricantes de cosméticos são condenadas por obrigar uso de fantasia em reunião trimestral de gerentes - A trabalhadora alegou que era “submetida a gestão por estresse com exposição de resultados das metas em reuniões abusivas”.
TST abre inscrições para audiência pública sobre direito de oposição à contribuição negocial (contribuição confederativa, assistencial ou outras contribuições instituídas pelos sindicatos) - A audiência será nos dias 22 e 23 de agosto, e as inscrições vão de 8 a 26 de julho.
Ministério Público do Trabalho pode investigar suposta contratação irregular de advogados por escritório - Para a 7ª Turma do TST, a medida se insere na competência do MPT.
Dispensa de publicação de atos de sociedades anônimas em diário oficial - STF valida norma que dispensa publicação de atos de sociedades anônimas em diário oficial. Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, a publicação em jornal de grande circulação assegura o direito à informação.
02/07/2024 -
Juros sobre capital próprio (JCP): Faculdade sujeita ao regime de competência e a critérios temporais - Dedução em exercícios posteriores.
IRPF: Rendimentos de aplicações financeiras no exterior e lucros e dividendos de entidades controladas no exterior - Forma de tributação dos rendimentos de aplicações financeiras no exterior e de lucros e dividendos de entidades controladas no exterior, auferidos por pessoas físicas residentes do Brasil, a partir do ano-calendário de 2024.
