11/07/2024 -
Trabalhadora demitida por justa causa durante auxílio-doença não consegue reintegração - Para a SDI-2 do TST, a estabilidade decorrente do benefício previdenciário não impede a rescisão por justa causa.
Serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal - Receita Federal altera a norma que dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no seu Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
Receita Federal institui a Equipe Nacional do Contencioso Administrativo – Ecoa Nacional - A Equipe Nacional do Contencioso Administrativo (Ecoa Nacional) será vinculada à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal - SRRF08, com competência para executar, em todo o território nacional, as atividades de gestão dos processos administrativos fiscais.
Despacho SE/CONFAZ nº 33/24, de 10 de julho de 2024 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores - Lei fixa idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores (motoristas).
Receita Federal cria a Equipe Nacional de Seleção do Direito Creditório (ENS) - A Equipe Nacional de Seleção do Direito Creditório (ENS) será vinculada à Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório (Codar) e atuará em âmbito nacional na seleção de pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso e de declarações de compensação a serem analisados pelas equipes regionais de auditoria do direito creditório.
Inclusão, alteração ou exclusão de nome social no CPF por meio do e-CAC - Definido processo digital para inclusão, alteração ou exclusão de nome social no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF por meio do Centro Virtual de Atendimento - e-CAC.
Cadeia produtiva da reciclagem: incentivo fiscal - Incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem é regulamentado.
10/07/2024 -
Entidade sem fins lucrativos: PIS/Pasep sobre a folha de salários - Hipótese de não incidência de PIS/Pasep sobre a folha de salários de entidade sem finalidade de lucros.
Retenção e recolhimento da contribuição previdenciária sobre a produção rural de produtor rural pessoa física (Funrural): Inconstitucionalidade - STF julga inconstitucional a retenção na fonte da contribuição social sobre aquisição de produção rural de pessoas físicas. Proclamação do resultado em sessão presencial está prevista para ocorrer no final do mês de agosto.
DIRBI, relativa aos períodos de apuração de janeiro a maio de 2024 - A DIRBI deverá ser apresentada até o dia 20 de julho de 2024.
