23/08/2007 -
FRAUDE ELETRÔNICA NA INTERNET - Fraude eletrônica na internet é furto qualificado e deve ser julgada no local do delito.
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Não incide INSS sobre aviso prévio indenizado.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - Justiça do Trabalho rescinde sentença que usou salário-base para cálculo.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 385, DE 22 DE AGOSTO DE 2007 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei no 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA DE MOTORISTA. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO - Pessoa jurídica que explore contrato de locação de veículos, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de-obra de motorista.
22/08/2007 -
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Considerações e jurisprudência.
ATIVIDADE DE REVENDA DE VEÍCULOS USADOS - Comparativo de carga tributária entre o Lucro Presumido e Simples Nacional, com exemplificação prática.
LUCRO REAL. IRPJ E CSLL. VALORES APURADOS SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA, EM CADA MÊS - Prazos de recolhimentos, formas de compensação ou restituição, e dedução de incentivos fiscais, retenções na fonte e valores pagos a maior no próprio ano-calendário em curso.
SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS - Opção pelo regime tributário do Simples Nacional e inexistência de tabela de incidência para apuração do valor devido ao Simples Nacional para esta atividade.
TRABALHADORES DOMÉSTICOS. PISO SALARIAL ESTADUAL - Limite mínimo do salário de contribuição para a Previdência Social a ser considerado.
ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 32, DE 28 DE SETEMBRO DE 1993 - Estabelece requisitos para classificação fiscal dos veículos denominados "jipes" na NBM/SH (TIPI/TAB).
