22/07/2024 -
Receita Federal prorroga prazo para entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) - As declarações relativas aos meses de maio e junho de 2024 poderão ser entregues até o último dia útil de agosto de 2024.
Empregada doméstica receberá horas extras por dispor de apenas 10 minutos de intervalo para refeição - Empregadores não apresentaram cartões de ponto, em descumprimento à “Lei dos empregados domésticos”.
Justiça mantém justa causa de trabalhadora que difamou empregadora na rede social - Por unanimidade, os julgadores da Sexta Turma do TRT-MG confirmaram a decisão que validou a dispensa por justa causa de uma trabalhadora que difamou a empregadora na rede social LinkedIn, assim como encaminhou mensagens privadas a seus dirigentes com o objetivo de manchar a imagem da empresa.
Circular CAIXA nº 1.064, de 17 de julho de 2024 - Dispõe sobre a nova redação do artigo 2º da Portaria MTE nº 729, de 15/05/2024, que autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Sócios conseguem afastar execução de seus bens para pagar dívida trabalhista - Empresa é uma sociedade anônima, e não houve comprovação de atitude irregular dos proprietários.
IRPF: Despesa de instrução de pessoa com deficiência física ou mental - Dedutibilidade como despesa médica. Instituição regular de ensino. Vedação.
IRPF: Despesa médica. Dedução. Fisioterapeuta - Método pilates.
Simples Nacional: Participação em Cooperativa - A ME ou EPP prestadora de serviços de medicina que participe do capital de cooperativa médica pode optar pelo Simples Nacional?
Instrução Normativa RFB nº 2.201, de 15 de julho de 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre o tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atualizar as normas de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio e dispor sobre a data do balanço patrimonial decorrente de reorganização societária.
Instrução Normativa RFB nº 2.204, de 19 de julho de 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi.
Tributos recolhidos em substituição tributária: créditos de PIS/Cofins - "Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído".
Terceira Turma do TST anula execução de instrumento de confissão de dívida firmado em contrato de factoring - Risco do negócio é inerente ao contrato de factoring.
