24/07/2024 -
Auxiliar de limpeza que tinha de acompanhar abertura de loja receberá acréscimo salarial - Para a 2ª Turma do TST, a atividade era incompatível com as funções para as quais ela foi contratada.
ITR / DITR referente ao exercício de 2024 - Receita Federal edita Instrução Normativa que estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR / DITR referente ao exercício de 2024.
Voto de Qualidade no CARF: Resolução de conflitos na Receita Federal - Receita Federal edita norma que dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários em decorrência de Voto de Qualidade no CARF.
IRPF: Teletrabalho. Residência fiscal da pessoa física. Ausência do território nacional. - Manutenção da condição de residente no Brasil.
IRPF: Cessão de direitos sobre imóveis. Pagamento a prazo. Desistência - Parcelas recebidas. Devolução. Efeitos.
Despacho SE/CONFAZ nº 34/24, de 23 de julho de 2024 - Publica diversos Convênios ICMS.
Lei nº 14.932, de 23 de julho de 2024 - Acrescenta § 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural; e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
23/07/2024 -
ICMS/SP – Substituição Tributária – Industrialização: Dispensa de aplicação da substituição tributária em operações com mercadorias que serão integradas ou consumidas em processo de industrialização - Requisitos necessários para a dispensa de aplicação da substituição tributária.
Receitas financeiras, variação cambial e recuperação de despesas: base de cálculo CPRB - Receitas financeiras, variação cambial, recuperação de despesas integram a base de cálculo da CPRB?
Aviso prévio indenizado e reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário: Incidência de contribuições previdenciárias - Sobre o aviso prévio indenizado não há incidência de contribuições previdenciárias. Entretanto, sobre o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória, há incidência de contribuições previdenciárias.
PIS/Cofins - Empresas sujeitas ao regime não cumulativo e cumulativo (faturamento misto): Apropriação de créditos das contribuições - Procedimentos a serem observados para fins de apropriação de créditos de PIS/Pasep e de Cofins em relação aos custos, despesas e encargos comuns que dão direito a créditos das contribuições no regime de incidência não-cumulativa.
19/07/2024 -
E a legalidade do contrato de trabalho intermitente? - O contrato de trabalho intermitente é constitucional?
