25/07/2024 -
Receita Federal amplia regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf - Benefícios de exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais estão incluídos.
Publicação da Versão 10.0.10 do Programa da ECF - Versão 10.0.10 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024, e para os anos anteriores.
Justiça afasta justa causa de empregado dependente químico que se recusou a participar de programa de prevenção de álcool e entorpecentes - O empregado era dependente químico e foi dispensado por justa causa após se recusar a participar de programa de prevenção contra álcool e entorpecentes.
Recepcionista com visão monocular receberá indenização por ter sido dispensada - Para a 6ª Turma TST, medida foi discriminatória
Variações monetárias: atualizações dos direitos de crédito e das obrigações determinadas em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual (não prefixadas) - O que se entende por Variações Monetárias?
IRPJ / CSLL: Sociedades cooperativas de serviços médicos. Capital social. Quotas-partes integralizadas. Correção monetária - Previsão estatutária.
Simples Nacional: serviços advocatícios - Valores recebidos por sociedade de advogados a título de honorários de sucumbência.
Lei nº 14.933, de 24 de julho de 2024 - Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei.
ICMS/SP – Operação triangular envolvendo fornecedor de um Estado, adquirente de outro Estado e filial paulista do adquirente - Entrega da mercadoria na filial paulista por conta e ordem do adquirente - Mercadoria sujeita à Substituição Tributária – Posterior venda para adquirente de outro Estado.
24/07/2024 -
Projeto reduz Imposto de Renda para transporte autônomo de passageiros - Pela proposta, a base de cálculo do IR será de 20% do rendimento bruto dos motoristas durante cinco anos. Depois, voltará para os atuais 60%.
