01/08/2024 - 

Auxílio-doença sem relação com trabalho durante o aviso-prévio - Trabalhador que iniciou auxílio-doença durante aviso-prévio terá contrato de trabalho estendido. A data da rescisão do contrato de trabalha passou a ser a do termo do benefício.

01/08/2024 - 

Imobilizações em andamento ou reforma de imóveis para comercialização, investimento ou imobilizado - Aquisição de materiais de construção: qual CFOP? - CFOP a ser utilizado na aquisição de materiais de construção a serem utilizados em edificações ou reformas de bens imóveis do estabelecimento contribuinte do ICMS.

01/08/2024 - 

Imobilizações em andamento: contabilização - Forma de registros contábeis das aplicações que representam construções em andamento, bem assim demais peculiaridades pertinentes.

01/08/2024 - 

Instrução Normativa RFB nº 2.208, de 31 de julho de 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.

01/08/2024 - 

Decreto nº 12.127, de 31 de julho de 2024 - Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI/2010), para retomar a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo.

01/08/2024 - 

Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 14.640, de 31 de julho de 2023.

01/08/2024 - 

Lei nº 14.943, de 31 de julho de 2024 - Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

01/08/2024 - 

Portaria PGFN/MF nº 1.220, de 31 de julho de 2024 - Prorroga o prazo de adesão ao Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - Transação SOS-RS.

01/08/2024 - 

Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024 - Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

31/07/2024 - 

ICMS/SP: Saída de mercadoria desincorporada do ativo fixo ou imobilizado - Hipótese de não incidência de ICMS.

31/07/2024 - 

Receita Federal prorroga prazo para adesão ao edital de transação no âmbito do Programa Litígio Zero 2024 - O prazo de adesão estabelecido no Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, foi prorrogado para o dia 31 de outubro de 2024. Pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos em contencioso com a RFB igual ou inferior a R$ 50 milhões de reais, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos, podem aderir.