07/08/2024 -
Compensação de benefícios previdenciários não acumuláveis deve ser feita mês a mês - De acordo com o STJ, a compensação entre benefícios deve ser realizada por competência.
Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT: STJ diz alteração da dedução no IRPJ de gastos com alimentação do trabalhador depende de lei - Receita Federal afirma que a alteração pode ser implementada por meio de Decreto.
PIS/Cofins: Não incidência. Isenção. Receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior - Possibilidade de mera intermediação entre a prestadora dos serviços e a pessoa residente ou domiciliada no exterior. Efetividade do ingresso de divisas.
IRPF. Atividade rural. Empréstimo. Encargos financeiros. Definição. Apuração do resultado - Custas judiciais. Indedutibilidade.
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.221, de 17 de julho de 2024 - Altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 993, de 28 de março de 2022.
PIS/Cofins – E-book: Importação e venda no mercado interno - A alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a importação e vendas no mercado interno se aplicam aos livros em meio digital (e-book)?
Medida Provisória nº 1.250, de 6 de agosto de 2024 - Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
06/08/2024 -
CAE aprova isenção de FGTS e INSS para aposentados - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (6) Projeto de Lei, que isenta os trabalhadores já aposentados do recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária. O texto também obriga o Sistema Nacional de Emprego (Sine) a manter e divulgar uma lista de pessoas aposentadas aptas ao retorno ao mercado de trabalho.
Incide contribuição previdenciária patronal sobre adicional de insalubridade, decide Primeira Seção em repetitivo - De acordo com a decisão, o adicional de insalubridade possui natureza remuneratória.
RET-Incorporação: Opção - Formalidades a serem observadas para fazer a opção pelo RET-Incorporação.
Incorporação imobiliária. Regime especial de tributação (RET). Prazo de permanência - Prazo para permanência do incorporador no RET-Incorporação.
Aplicação de capital em bens duráveis de valor não superior a R$ 1.200,00 - Aspectos fiscais e contábeis na aquisição.
