08/08/2024 -
IPI devido no despacho aduaneiro: compensação com saldo credor do imposto apurado na escrituração do contribuinte importador - É possível compensar créditos de IPI registrados na escrita fiscal com tributos incidentes na importação, no ato de registro da DI ou da Duimp?
Estabelecimento importador - Importação de produtos para revenda: contribuinte do IPI - Estabelecimento importador que não efetuar qualquer industrialização nos produtos que importou ficará sujeito à incidência do IPI quando revender estes produtos no mercado interno, mesmo já tendo pago o IPI na importação?
IPI - Créditos: Prazo prescricional - Qual é o prazo de prescrição de saldo credor de IPI para a compensação com o próprio imposto, o pedido de ressarcimento ou mesmo a compensação com outros tributos federais?
Contrato de natureza comercial impede reconhecimento de responsabilidade subsidiária - A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não reconheceu a responsabilidade subsidiária da Claro em relação às verbas trabalhistas devidas por uma organização que agenciava a venda de produtos e serviços da empresa de telecomunicações.
STJ vai definir se ISS compõe base de cálculo do IRPJ/CSLL - Repetitivo vai definir se ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido.
Hotel terá de devolver gorjetas retidas acima do percentual permitido em lei - Para os magistrados, a norma coletiva que autorizava a retenção é inválida.
Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.
Medida Provisória nº 1.251, de 7 de agosto de 2024 - Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.
07/08/2024 -
RICMS/RS: Aplicativo Emissor de Documentos Fiscais Eletrônicos - App NFF - SEFAZ/RS autoriza produtor rural emitir NFe de saídas interestaduais por meio do Aplicativo Emissor de Documentos Fiscais Eletrônicos - App NFF.
Compensação de benefícios previdenciários não acumuláveis deve ser feita mês a mês - De acordo com o STJ, a compensação entre benefícios deve ser realizada por competência.
Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT: STJ diz alteração da dedução no IRPJ de gastos com alimentação do trabalhador depende de lei - Receita Federal afirma que a alteração pode ser implementada por meio de Decreto.
