09/08/2024 - 

Lucro presumido – Ganho de capital: Despesa de corretagem com a alienação de bens e direitos - Na apuração do ganho de capital das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, o valor pago a título de corretagem pode ser subtraído do valor da alienação do bem ou direito?

09/08/2024 - 

Lucro presumido: bem imóvel recebido em doação - Reflexos no IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.

09/08/2024 - 

Adoção de taxa anual efetivamente adequada às condições de depreciação de bens do ativo imobilizado - Requisitos para adoção de quota de depreciação diferente daquela fixada pela Receita Federal.

09/08/2024 - 

Empresa é condenada a indenizar trabalhador que teve licença-paternidade suspensa - De acordo com a decisão, o fato de ter havido posterior compensação de jornada, ainda que com a anuência do trabalhador, não descaracteriza a grave falta cometida pela empregadora, por se tratar de direito irrenunciável.

09/08/2024 - 

EFD-Contribuições: Escrituração dos créditos do regime especial da indústria química - REIQ - Receita Federal publica orientações de escrituração dos créditos de PIS e Cofins decorrentes do REIQ.

09/08/2024 - 

ICMS/BA: REFIS ICMS 2024 - Lei institui o programa de pagamento e parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados com o ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2023 - REFIS ICMS 2024. A matéria inclui perguntas e respostas sobre o REFIS ICMS 2024.

09/08/2024 - 

Resolução CCFGTS nº 1.099, de 8 de agosto de 2024 - Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2023, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.

09/08/2024 - 

Portaria MTE nº 1.344, de 8 de agosto de 2024 - Altera o art. 3º da Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de 2024, e os art. 2º e 3º da Portaria MTE nº 836, de 27 de maio de 2024, que estabelece prazo e altera a vigência de itens da Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração (NR-22).

09/08/2024 - 

Portaria MTE nº 1.342, de 8 de agosto de 2024 - Altera a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.

09/08/2024 - 

Portaria MTE nº 1.341, de 8 de agosto de 2024 - Altera o § 3º do art. 3º da Portaria MTP nº 2.318, de 3 de agosto de 2022, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (NR-04).

09/08/2024 - 

Portaria MTE nº 1.340, de 8 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a prorrogação por 2 (dois) meses, em caráter excepcional, conforme disposto no art. 4º, § 5º, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a concessão do Seguro-Desemprego aos trabalhadores demitidos nas condições previstas no art. 3º da Lei nº 7.998, de 1990, por empregadores com domicílio em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, declarados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em situação de calamidade pública, por meio da Portaria nº 1.802, de 31 de maio de 2024.

09/08/2024 - 

Despacho SE/CONFAZ nº 35/24, de 8 de agosto de 2024 - Publica Convênios ICMS.

09/08/2024 - 

Portaria MF nº 1.267, de 8 de agosto de 2024 - Regulamenta o disposto no art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, e no art. 1º da Medida Provisória nº 1.245, de 18 de julho de 2024, para estabelecer os critérios de alocação dos recursos e da concessão da subvenção econômica de acordo com as perdas materiais a mutuários de financiamentos concedidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, de que trata a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.

08/08/2024 - 

IPI devido no despacho aduaneiro: compensação com saldo credor do imposto apurado na escrituração do contribuinte importador - É possível compensar créditos de IPI registrados na escrita fiscal com tributos incidentes na importação, no ato de registro da DI ou da Duimp?

08/08/2024 - 

Estabelecimento importador - Importação de produtos para revenda: contribuinte do IPI - Estabelecimento importador que não efetuar qualquer industrialização nos produtos que importou ficará sujeito à incidência do IPI quando revender estes produtos no mercado interno, mesmo já tendo pago o IPI na importação?

08/08/2024 - 

IPI - Créditos: Prazo prescricional - Qual é o prazo de prescrição de saldo credor de IPI para a compensação com o próprio imposto, o pedido de ressarcimento ou mesmo a compensação com outros tributos federais?