12/08/2024 -
IPI. Regime suspensivo. Aquisições a que se refere o art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002 - Requisito principal para o gozo do benefício de suspensão do IPI.
Importação: Benefícios fiscais próprios do adquirente - Impossibilidade de fruição pelo importador.
Contribuições Previdenciárias e Contribuições para Terceiros no Aviso Prévio Indenizado - Incidência de contribuições sociais previdenciárias e de contribuições para outras entidades e fundos (terceiros) no aviso prévio indenizado.
Receita Federal regulamenta a opção pelo regime de tributação de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência (previdência complementar) - Norma permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação por ocasião do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
DIRBI sem movimento - Na ausência de fatos a serem informados no período de apuração é obrigatória apresentação da DIRBI?
DIRBI: Pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas e prazo para apresentação - A DIRBI contendo informações relativas ao mês de junho/2024 deve ser apresentada até o dia 20 de agosto de 2024.
09/08/2024 -
Lucro presumido – Ganho de capital: Despesa de corretagem com a alienação de bens e direitos - Na apuração do ganho de capital das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, o valor pago a título de corretagem pode ser subtraído do valor da alienação do bem ou direito?
Lucro presumido: bem imóvel recebido em doação - Reflexos no IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.
Adoção de taxa anual efetivamente adequada às condições de depreciação de bens do ativo imobilizado - Requisitos para adoção de quota de depreciação diferente daquela fixada pela Receita Federal.
