13/08/2024 -
Prestação de serviços profissionais ou assemelhados por pessoas jurídicas ligadas, por cônjuge ou por parente de primeiro grau das pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos - Reflexo tributário. Forma de tributação pelo imposto sobre a renda quando a pessoa jurídica beneficiária dos rendimentos for prestadora de serviços relativos à profissão legalmente regulamentada ou assemelhada e vinculada à pessoa jurídica tomadora dos serviços.
IRPJ/CSLL: Retenção indevida ou a maior de IRPJ ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado - Pedido de restituição e de declaração de compensação relativos ao saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.
Justiça do Trabalho determina equiparação salarial e acúmulo de função à trabalhadora vítima de discriminação de gênero - Ao analisar o caso, a magistrada constatou que um colega do sexo masculino, contratado posteriormente para a mesma função exercida pela autora da ação, recebia salário em torno de 28% maior que o da trabalhadora. A magistrada também entendeu que, no caso, a discriminação de gênero se evidenciou pelo fato de que, a despeito de salário menor do que o do paradigma, a produtividade da reclamante era ainda superior, a se considerar o acúmulo de função que também foi reconhecido na sentença.
Determinada reintegração de trabalhador após dispensa discriminatória por complicações de diabetes - Ficou provado, no processo trabalhista, que a dispensa foi efetuada de forma discriminatória, após licença médica para tratamento de complicações da diabetes.
Empresa indenizará família de operário assassinado em alojamento - Para a 2ª Turma do TST, o alojamento é uma extensão do local de trabalho.
DIMOB. Condomínios edilícios. Não caracterização como pessoa jurídica ou equiparada - Ausência de obrigatoriedade.
Resolução CM-CMED nº 2, de 12 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fábrica - PF e do Preço Máximo ao Consumidor - PMC dos medicamentos.
Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024 - Regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024.
12/08/2024 -
Dispensa durante tratamento de câncer gera reintegração e dano moral - O ato foi considerado discriminatório, sendo a instituição obrigada a pagar os salários do período e reflexos, indenizar o trabalhador pelo dano material relativo aos gastos com convênio médico e arcar com o valor de R$ 30 mil a título de dano moral.
Trabalhador rural consegue anular contrato de parceria e reconhecer vínculo com fazenda - O contrato de parceria destinava só 7% dos ganhos ao trabalhador.
Relatório de transparência salarial - Liminar que dispensa publicação do relatório de transparência salarial em todo o país é restabelecida.
Adicional de Penosidade: falta de regulamentação - O Plenário do STF fixa prazo para o Congresso Nacional regulamentar o Adicional de Penosidade.
