15/08/2024 - 

Extinção do contrato de trabalho em razão de falecimento do empregado: atraso do pagamento da rescisão - De acordo com decisão do TST, não cabe multa por atraso do pagamento da rescisão do contrato de trabalho em caso de falecimento.

15/08/2024 - 

Adicional de transferência: mudança de domicílio não comprovada - O adicional de transferência somente é devido se o deslocamento implicar mudança de domicílio.

15/08/2024 - 

Publicada a nova versão do Manual do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) - Segundo a Receita, a nova versão do Manual do Sero traz orientações detalhadas a respeito das alterações na retificação e no cancelamento da aferição da obra.

15/08/2024 - 

ICMS/MG - DIFAL: Abastecimento de combustíveis, fornecimento de lubrificantes e emprego de partes, peças e outras mercadorias, em decorrência de conserto ou reparo - Veículos em trânsito pelo território mineiro.

15/08/2024 - 

Portaria MTE nº 1.369, de 14 de agosto de 2024 - Altera a Tabela 1 do Anexo I da Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.

15/08/2024 - 

Lucro presumido: atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão - Percentual para determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.

15/08/2024 - 

Serviço de dedetização, desinsetização, desratização, imunização e outros serviços de controle de pragas urbanas: Serviços de limpeza e conservação - Retenção de Contribuições Sociais Previdenciárias.

15/08/2024 - 

Orientação Operacional nº 2, de 12 de agosto de 2024 - Define o procedimento de certificação de área atingida pelo desastre climático no Estado do Rio Grande do Sul (RS).

14/08/2024 - 

Resultados positivos em Equivalência Patrimonial no Lucro Presumido - Os resultados positivos decorrentes da avaliação de investimentos pelo método da Equivalência Patrimonial integram a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL na sistemática do lucro presumido?

14/08/2024 - 

Alienação de bens e direitos do ativo da pessoa jurídica por valor notoriamente inferior ao do mercado, a titular, sócio, acionista, administrador, ou participante nos lucros, bem como aos respectivos parentes ou dependentes - Reflexos tributários.

14/08/2024 - 

Nova resolução do CNJ altera prazos e regras do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) - As mudanças aprovadas visam padronizar procedimentos para assegurar clareza quanto a prazos e funcionalidades, além de adequar melhor a ferramenta para uso por diferentes públicos.

14/08/2024 - 

Lista de atividades proibidas para menores de 18 anos - Legislação trabalhista veda a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de diversas atividades, inclusive trabalho doméstico. O empregador que desrespeitar, além do pagamento obrigatório de todos os direitos trabalhistas do adolescente contratado, terá que pagar multa.

29/07/2024 - 

Terrenos locados de pessoas ligadas ou de sócios: Amortização de benfeitorias - A legislação do imposto sobre a renda admite amortização de benfeitorias efetuadas em terrenos locados de terceiros quando estes são sócios e/ou pessoas ligadas?

03/07/2024 - 

IRPJ – Lucro real 2023 - Prejuízos fiscais, inclusive não operacionais: considerações gerais sobre compensação - Limite, prejuízos não operacionais; mudança de controle societário e de ramo de atividade; incorporação, fusão e cisão; sociedade em conta de participação (SCP); atividade rural; e prejuízos fiscais incorridos no exterior.